Desde a regulamentação da Lei Antiálcool, em novembro, 27 estabelecimentos comerciais foram multados no Grande ABC. Entre as principais infrações está a mistura de bebidas alcoólicas com outros produtos em gôndolas e geladeiras. Até esta semana, 16,6 mil fiscalizações foram feitas em toda região.

Neste período, o Estado realizou 205 mil inspeções e multou 1.003 estabelecimentos. O balanço foi anunciado na manhã de ontem pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB).

A Capital teve o maior número de descumprimento da lei, com 345 estabelecimentos multados, seguida da Baixada Santista, com 179 autuações.

Do total de locais que descumpriram a lei, 57% foram bares, restaurantes, lanchonetes e padarias; 18% foram hipermercados, supermercados e mercados e 3% postos de combustíveis e conveniência.

A lei paulista determina sanções administrativas, além das punições civis e penais já aplicadas pela legislação brasileira, a quem vende bebidas alcoólicas para menores de 18 anos.

Está prevista a aplicação de multas de até R$ 92 mil, além de interdição por até 30 dias, ou perda da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, de estabelecimentos que vendam, ofereçam, entreguem ou permitam o consumo, em suas dependências, de bebida com qualquer teor alcoólico entre menores de idade em todo o Estado.