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Saulo revoga lei que devolvia parte do IPVA

Denis Maciel/DGABC Diário do Grande ABC - Notícias e informações do Grande ABC: Santo André, São Bernardo, São Caetano, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra

Legislação de Ribeirão Pires de 2013 permitia reembolso de 25% do valor do imposto ao contribuinte


Vitória Rocha
Especial para o Diário

18/02/2016 | 07:00


Em decreto oficial publicado ontem, o prefeito de Ribeirão Pires, Saulo Benevides (PMDB), comunicou a revogação da lei municipal número 5.771, de 21 de novembro de 2013, que autorizava o Executivo a devolver 25% do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para o contribuinte que emplacasse seu carro na cidade.

De acordo com a Prefeitura, o projeto para revogação foi enviado à Câmara depois que o TCE (Tribunal de Contas do Estado) apontou “possível inconstitucionalidade da medida”. “Segundo o TCE, o STF (Supremo Tribunal Federal) alertou, em casos semelhantes, que os municípios não podem legislar sobre tributos de outras esferas governamentais, sendo no caso o IPVA um tributo estadual. O benefício era concedido apenas dentro do que o Estado retornava ao município, por isso, até o momento não existe qualquer determinação para que a municipalidade devolva aos cofres públicos o desconto concedido”, informou o governo Saulo, em nota.

Ainda de acordo com a administração peemedebista, além da indicação do TCE, houve pouca procura pelo emplacamento em Ribeirão Pires. Pelos cálculos da gestão, a Prefeitura deixou de arrecadar R$ 3.112,26 desde a implementação da medida, contrariando a expectativa de aumento de 10% nas receitas.

O IPVA é dividido entre o Estado e o município – 50% para cada um. De acordo com a lei aprovada em 2013, o contribuinte que comprovasse, a partir de novembro daquele ano, a transferência do veículo para Ribeirão passaria a receber 25% do tributo por meio de depósito conta-corrente. O dinheiro devolvido ao proprietário do veículo, no entanto, não viria do que foi arrecadado pelo IPVA, mas de outra fonte de receita de Ribeirão.

À época, o prefeito declarou que o Paço esperava o aumento de 10% na arrecadação, equivalente a R$ 1,5 milhão do previsto para o ano – à ocasião a administração arrecadava cerca de R$ 15 milhões pela sua fatia com o IPVA.

A revogação da lei foi debatida na Câmara na primeira sessão do ano, a despeito de o projeto de autoria de Saulo não constar na pauta original. Os vereadores Silvino Castro (PRB) e Renato Foresto (PT) haviam sido contrários à queda da medida relativa à devolução de parte do IPVA.

Nos últimos dez anos, subiu 112,91% o número de veículos emplacados em Ribeirão Pires, passando de 30.482 automóveis para 64.899. É a segunda menor frota do Grande ABC, à frente somente de Rio Grande da Serra, que contabiliza 16.798 carros. 



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Saulo revoga lei que devolvia parte do IPVA

Legislação de Ribeirão Pires de 2013 permitia reembolso de 25% do valor do imposto ao contribuinte

Vitória Rocha
Especial para o Diário

18/02/2016 | 07:00


Em decreto oficial publicado ontem, o prefeito de Ribeirão Pires, Saulo Benevides (PMDB), comunicou a revogação da lei municipal número 5.771, de 21 de novembro de 2013, que autorizava o Executivo a devolver 25% do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para o contribuinte que emplacasse seu carro na cidade.

De acordo com a Prefeitura, o projeto para revogação foi enviado à Câmara depois que o TCE (Tribunal de Contas do Estado) apontou “possível inconstitucionalidade da medida”. “Segundo o TCE, o STF (Supremo Tribunal Federal) alertou, em casos semelhantes, que os municípios não podem legislar sobre tributos de outras esferas governamentais, sendo no caso o IPVA um tributo estadual. O benefício era concedido apenas dentro do que o Estado retornava ao município, por isso, até o momento não existe qualquer determinação para que a municipalidade devolva aos cofres públicos o desconto concedido”, informou o governo Saulo, em nota.

Ainda de acordo com a administração peemedebista, além da indicação do TCE, houve pouca procura pelo emplacamento em Ribeirão Pires. Pelos cálculos da gestão, a Prefeitura deixou de arrecadar R$ 3.112,26 desde a implementação da medida, contrariando a expectativa de aumento de 10% nas receitas.

O IPVA é dividido entre o Estado e o município – 50% para cada um. De acordo com a lei aprovada em 2013, o contribuinte que comprovasse, a partir de novembro daquele ano, a transferência do veículo para Ribeirão passaria a receber 25% do tributo por meio de depósito conta-corrente. O dinheiro devolvido ao proprietário do veículo, no entanto, não viria do que foi arrecadado pelo IPVA, mas de outra fonte de receita de Ribeirão.

À época, o prefeito declarou que o Paço esperava o aumento de 10% na arrecadação, equivalente a R$ 1,5 milhão do previsto para o ano – à ocasião a administração arrecadava cerca de R$ 15 milhões pela sua fatia com o IPVA.

A revogação da lei foi debatida na Câmara na primeira sessão do ano, a despeito de o projeto de autoria de Saulo não constar na pauta original. Os vereadores Silvino Castro (PRB) e Renato Foresto (PT) haviam sido contrários à queda da medida relativa à devolução de parte do IPVA.

Nos últimos dez anos, subiu 112,91% o número de veículos emplacados em Ribeirão Pires, passando de 30.482 automóveis para 64.899. É a segunda menor frota do Grande ABC, à frente somente de Rio Grande da Serra, que contabiliza 16.798 carros. 

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