Em São Caetano, Tite extingue agência ineficiente criada no governo Auricchio

O prefeito de São Caetano, Tite Campanella (Republicanos), sancionou nesta semana a revogação da lei que criou a Regula São Caetano, Agência Reguladora de Serviços Públicos Municipais instituída em 2023 durante a gestão do ex-prefeito José Auricchio Júnior (PSD). A extinção da autarquia foi aprovada por ampla maioria na Câmara na sessão da última terça-feira (16).

Criada no apagar das luzes de 2023, de acordo com a Prefeitura, a agência nunca chegou a entrar efetivamente em funcionamento. Justificativa encaminhada pelo governo Tite ao Legislativo destaca que a Regula São Caetano sequer adquiriu existência jurídica no âmbito da administração pública municipal devido à não implementação de uma condição prevista na própria legislação que a instituiu.

O projeto que criou a agência preconizava a abertura de 23 cargos, sendo 16 comissionados. Ou seja, seriam indicados pelo chefe do Executivo 69% do quadro de pessoal. A estrutura também previa salário de R$ 19 mil para o diretor-presidente e orçamento estimado em R$ 5,5 milhões. 

Entre as atribuições previstas para a Regula São Caetano estavam a regulação e fiscalização da prestação de serviços públicos municipais executados por órgãos públicos e empresas privadas, com a definição de normas e padrões de qualidade a serem observados pelos prestadores. 

A Prefeitura ainda apontou como motivo para a revogação da lei que previa a agência a existência de uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) proposta pelo MP-SP (Ministério Público de São Paulo). No processo são questionados aspectos relacionados ao quadro de pessoal da autarquia, incluindo a legalidade das nomeações do presidente e do vice-presidente, além da criação de cargos técnicos em comissão sem a realização de concurso público.

Questionada pela reportagem, a Prefeitura afirmou que a medida representa mais um passo da atual gestão no processo de revisão de estruturas administrativas que não se consolidaram e que poderiam gerar custos adicionais aos cofres públicos. Segundo a administração, a aprovação do projeto elimina uma estrutura que permaneceria apenas no papel e reforça a estratégia de racionalização administrativa, com foco no direcionamento de recursos para áreas consideradas prioritárias.

“Cada decisão da nossa gestão passa pelo compromisso com a boa aplicação do dinheiro público. Estamos eliminando estruturas sem efetividade para priorizar investimentos em áreas essenciais”, afirmou Tite Campanella.

OUTRO LADO

Questionado, José Auricchio afirmou que a extinção da agência “representa uma perda institucional com prejuízo direto ao munícipe traduzindo em um retrocesso administrativo”. Segundo o ex-prefeito, a Regula São Caetano foi criada como um instrumento inovador de governança pública, voltado ao fortalecimento da fiscalização, da regulação, da transparência e da qualidade dos serviços prestados a população. 

“A agência foi concebida para atuar de forma técnica e independente, contribuindo para a melhoria contínua dos serviços, o cumprimento de metas de qualidade, a proteção dos usuários e a modernização da gestão pública municipal”, destacou Auricchio. 

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