O TCE (Tribunal de Contas do Estado) determinou a paralisação de licitação aberta pela Prefeitura de São Bernardo para contratação de empresa especializada em serviço de monitoramento eletrônico e fornecimento de materiais de controle de velocidade, como radares. A estimativa do governo Luiz Marinho (PT) é despender R$ 23,9 milhões no contrato por 12 meses.

Duas concorrentes entraram com representação contra o pregão presencial 10.018/13, apontando indícios de restrição à participação no certame. A solicitação foi acatada pelo conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, que deu cinco dias para que a administração apresentasse defesa sobre as acusações. A previsão inicial era que os envelopes fossem abertos na sexta-feira.

A Splice Indústria e Comércio reclamou da exigência de fornecimento de pistola medidora de velocidade. Segundo a empresa, apenas duas fabricantes nacionais possuem o produto, o que diminuiria o leque de concorrentes e, consequentemente, a possibilidade de redução de preço. Para a Splice, o controle de velocidade também pode ser feito por radares do tipo estático, que constam na maioria das terceirizadas especializadas.

A outra representação foi feita pela Eliseu Kopp e Companhia. Ela alegou que um dos artigos do edital determinava que a concorrente prestasse previamente parte do serviço antes da assinatura do contrato, como parte da avaliação da comissão de licitações.

"Desconsidera que os altos custos envolvidos nessa atividade fatalmente afetarão a maior competitividade, já que diversas empresas certamente optarão por não participar do certame", justificou a terceirizada, que estimou em R$ 350 mil o custo para a execução prévia do trabalho, principalmente porque os equipamentos utilizados passam por ajustes referentes às características de cada cidade.

A Eliseu Kopp também argumentou que a comissão de licitações da Prefeitura de São Bernardo não possui servidores capacitados tecnicamente para avaliar a prestação de serviço antes da assinatura do contrato e que muitos critérios adotados são subjetivos, afrontando a lei de licitações.

A Prefeitura informou que acatou a determinação do TCE paralisando a concorrência. A Procuradoria Geral do Município vai recorrer da decisão, "no sentido de comprovar a legalidade dos itens impugnados e, assim, dar continuidade ao procedimento de licitação."

São Bernardo foi a cidade que mais multou motoristas em 2012, segundo levantamento feito pelo Diário divulgado no dia 7. Foram 407.960 autuações no ano passado, 4,5% a mais em relação a 2011, a maior parte por radares.

No Grande ABC, as infrações resultaram em R$ 94,9 milhões aos cofres públicos, valor maior do que o Orçamento de Rio Grande da Serra para 2013, de cerca de R$ 60 milhões.