Os grandes bancos do Brasil, por intermédio da Abecs (Associação Brasileira de Empresas de Cartões de Crédito e Serviços), se comprometeram ontem, a não mais enviar cartões de crédito sem solicitação aos seus correntistas. A informação é da associação, que enviou ontem documento público sobre o assunto ao ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto.

Segundo a entidade, o documento de compromisso trata de três diretrizes referentes às reclamações de consumidores em relação ao serviço de cartão de crédito. Além de se comprometer a não enviar os cartões não solicitados, os bancos também deverão entregar cópia de contrato e informar os correntistas sobre o pagamento mínimo da fatura do cartão.

No documento, a entidade do setor regula o procedimento de entrega ao consumidor de cópia do contrato de adesão aos serviços de cartão de crédito e do sumário executivo que contenha as principais cláusulas, direitos e obrigações do consumidor previstos no respectivo contrato.

INFORMAÇÕES

Além disso, as instituições financeiras deverão prestar informações adequadas aos consumidores quanto ao pagamento do valor integral da fatura do cartão de crédito e as consequências da opção pelo pagamento do valor mínimo ou parcial, com o financiamento do saldo remanescente.