Decisão do juiz José Carlos Camargo, da 1ª Vara Criminal de Santo André, suspendeu as investigações da Polícia Civil sobre a quebra do sigilo fiscal de milhares de contribuintes na agência da Receita Federal da cidade.

Segundo o magistrado, a investigação cabe apenas à PF (Polícia Federal) porque o crime atingiria a União. "A Súmula 122 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) é clara a respeito. Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual", sustentou.

Cabe recurso da decisão. Até o momento, a Polícia Civil, Secretaria de Segurança Pública e MP (Ministério Público) ainda não foram informados oficialmente da sentença e por isso não se manifestaram.

"Fiquei sabendo (da decisão) pela imprensa, mas ainda não fui comunicado", declarou ontem o delegado Seccional de Santo André, José Emílio Pescarmona. "A investigação continua, em termos. Agora preciso agir com cautela já que estou alertado da decisão", completou.

Investigações - A Delegacia Seccional de Santo André apurava, com base em inquérito aberto há menos de duas semanas, envolvimento de suposta quadrilha especializada em violar a declaração do imposto de renda de contribuintes na agência da Receita Federal de Santo André.

Para evitar conflitos com a PF, a investigação se restringia aos casos de falsidade ideológica e falsificação de documento por parte do contador Antônio Carlos Atella Ferreira e do office-boy Ademir Estevam Cabral.

Ambos são acusados de forjar procuração para conseguir cópias da declaração do Imposto de Renda de Verônica Serra e Alexandre Bourgeois - filha e genro do candidato do PSDB à Presidência, José Serra.

O pedido da Polícia Civil, rejeitado pela Justiça, era para ter acesso ao histórico das chamadas telefônicas de Atella e Cabral e, por meio de cruzamentos entre as ligações, identificar os mentores da fraude.

Entretanto, para o juiz, "o uso do documento falso atingiu serviços e interesses da União". "Se a Justiça Estadual não é competente para o processo principal, também não é para a cautelar de quebra de sigilo de dados telefônicos", afirmou.

Segundo comentários de bastidores, a investigação da Polícia Civil visava dar mais agilidade à apuração - o órgão é comandado pela Secretaria Estadual de Segurança Pública. sob o comando do PSDB, que tenta dar conotação eleitoral ao episódio e acusa a concorrente do PT, Dilma Rousseff, pelo crime. Ela nega envolvimento.