O conselheiro do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) Eduardo Bittencourt aplicou multa de R$ 8,2 mil ao prefeito de Ribeirão Pires, Clóvis Volpi (PV), por suposto atraso na renovação do contrato de transporte público do município. A assessoria da Prefeitura negou o problema e vai contestar a decisão.

Segundo despacho de Bittencourtt publicado anteontem no Diário Oficial, Volpi foi intimado, por ofício, a "adotar providências e apurar responsabilidades" sobre os erros no edital de 2005 para concessão de parte das linhas de ônibus da cidade.

No documento, o conselheiro mandava a Prefeitura regularizar a concessão do transporte coletivo, que estava sem validade desde março de 2010, quando o TCE julgou irregular licitação e contrato com a Irmãos Correa por causa de exigências ilegais no edital que limitaram a participação de outras empresas no certame.

Em sua defesa, a assessoria da Prefeitura alega que houve erro do Tribunal de Contas no envio do ofício, encaminhado no dia 3 de maio, que não especificava prazo para qualquer tipo de retorno, servindo apenas para ciência do prefeito sobre a decisão. "Portanto, tal ofício não dependia de resposta", sustenta a administração.

Ainda segundo a assessoria, mesmo antes da notificação o prefeito já havia adotado todas as providências para abertura da licitação, e, com base nisso, pedirá a revisão da sentença ao TCE.

Porém, a Prefeitura só abriu o edital, publicado no dia 19 no Diário Oficial, dois meses após o envio do ofício. Já a sentença saiu quatro dias depois, no dia 23, sem que o TCE tomasse conhecimento da licitação.

ATUAL CONTRATO - Fundada em 1963 e com sede em Ribeirão Pires, a Irmãos Correa administra o maior lote de linhas de ônibus municipais, com 36 percursos e 27 ônibus. O outro lote, com mais 18 trajetos, pertence a Rigras e não está sob contestação do TCE.

O lote da Irmãos Correa é avaliado pela Prefeitura em R$ 1,5 milhão e tem validade de 15 anos, mesmo período do contrato anterior, que ia de 2005 à 2020, mas era estimado em R$ 1,2 milhão.

O edital prevê ainda que a empresa vencedora opere com o mesmo número de linhas e frota atual e que mantenha os ônibus com idade máxima de seis anos. A Prefeitura estabeleceu prazo para recebimento de propostas até o dia 26.