Mais de um ano após ser aprovada pela Câmara Municipal de Mauá, a Lei 4304 - que prevê a regularização de cerca de 14 mil terrenos - ainda não saiu do papel. Um dos terrenos contemplados pela legislação é o do número 244 da Rua Assunção, no Parque das Américas, palco do ato de demolição na manhã de ontem.

Em maio, mais de um ano e dois meses após a aprovação da lei, o vereador Manoel Lopes (DEM) deu entrada na Câmara Municipal com um requerimento que pedia informações sobre o andamento da regulamentação.

Em resposta, o prefeito Oswaldo Dias (PT) afirmou, em ofício enviado ao Legislativo, que a lei estava em análise, podendo resultar ou não em mudanças nos pontos dessa legislação.

Autor também de uma indicação pedindo a liberação de reformas nas residências contempladas, Lopes destacou que ainda não viu resultados concretos por parte da administração municipal.

"Seria importante que as famílias pudessem executar obras em suas casas. Se elas estiverem com um vazamento no telhado, elas não vão poder mexer em nada?", questionou.

Pontos da lei - A lei autoriza o Poder Executivo a transferir as áreas municipais para usos residencial, comercial e industrial, por meio de contrato firmado entre as partes. Com 28 terrenos nesta situação, o Parque das Américas será um bairros com maior número de áreas regulamentadas, seguido do Jardim Zaíra, com 15 lotes.

A legislação estipula que o valor do imóvel será calculado tendo em base o prazo máximo de 120 meses para pagamento e juros de 5% ao ano. O valor também não poderá ultrapassar o teto de 30% do salário do proprietário de fato.

Junto com a cessão das áreas, está combinada a criação do Plano de Urbanização Específica para Edificação Habitacional de Interesse Social. Nele, está prevista a realização de obras de infraestrutura , como a instalação de redes de esgoto.

Questionada sobre quando deveria ser iniciada a regulamentação da Lei 4304, a Prefeitura de Mauá não se manifestou.