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A lei 4.964 de 2001 prevê que a realização dos bailes funk em São Bernardo deve ser comunicada com pelo menos dez dias de antecedência ao CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), Conselho Tutelar, Justiça e polícias civil e militar.
O descumprimento da legislação estabelece multa de R$ 5.000 e cassação do alvará de licença para funcionamento do estabelecimento comercial.
Em nota, a Prefeitura de São Bernardo informou que ainda apura se o local onde funcionava o Baile Mata Aula possui alvará de funcionamento. No caso da ausência do documento, a Prefeitura afirmou que vai notificar os proprietários.
Conselho Tutelar e CMDCA afirmaram desconhecer a existência do baile funk na Vila São Pedro. "A atuação da polícia deve ser apurada e vamos provocar uma fiscalização mais eficaz por parte do Ministério Público e Prefeitura", disse a presidente do CMDCA, Eliane Reis.
Segundo ela, o conselho vai lançar uma campanha para combater a venda de álcool e drogas para crianças e adolescentes.
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