A PEC dos Vereadores confronta a determinação do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que em 2004 reduziu o número de cadeiras nas câmaras municipais. O intuito era diminuir os gastos com os legislativos, o que na prática não ocorreu.

Mas esse não é o único embate do TSE em face do disposto na Constituição Federal. As regras de infidelidade partidária criadas pelo Tribunal confrontam as normas da Carta Magna.

"O TSE sempre formulou resoluções com vistas a suprir a lacuna legislativa. Muita coisa não estava bem explicada e a entidade interferiu. O problema é que eles julgam o que acham e ponto final", destaca o jurista e especialista em direito eleitoral, Alberto Rollo. "A instituição assume posição moral, o que até certo ponto tem razão, mas não é legal. Nosso sistema é de tripartição: Executivo, Legislativo e Judiciário. Não pode o Judiciário legislar e julgar como ocorre", critica.

No pleito do ano passado, por exemplo, o TSE estabeleceu regras sobre as propagandas eleitorais na internet e o tamanho das peças publicitárias de revistas e jornais. Esse debate foi feito recentemente no Congresso que aprovou a reforma eleitoral. "Isso não impede o TSE de soltar novas resoluções. São invenções legislativas que não vão acabar", conclui Rollo.