O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Carlos Ayres Britto, afirmou ontem que alguns pontos da reforma eleitoral prevista no projeto de lei n.º 5.498 "parecem afrouxar os laços de fiscalização". "A democracia perde com esse projeto, no nosso entender."

Ele citou a proposta de mudança na prestação de contas e o fato de, segundo o projeto, partidos poderem assumir as despesas de candidatos majoritários. "Isso nos preocupa porque achamos que vai dificultar a identificação, a separação das fontes proibidas de financiamento das válidas", disse. "Como vamos saber, com eficácia, se os limites legais de 2% do financiamento bruto do ano anterior, para as empresas, ou de 10% da renda bruta do exercício fiscal anterior, por parte de pessoas físicas, foram rigorosamente cumpridos, se o partido não abre o jogo?"

Para Ayres Britto, o projeto de lei "facilita a vida dos partidos e investe firme no partido-ponte, que faz o meio de campo entre doador e donatário". "Entendemos que, tal como redigido, dificulta o nosso trabalho de fiscalização. Não vou dizer que impossibilita para não ser chamado de radical."

O ministro disse que está à disposição de deputados e senadores - o projeto de lei foi aprovado na Câmara e seguiu para o Senado. Ele ressalvou que não pode proibir o legislador de legislar. "Pelo contrário, até louvamos, aplaudimos a iniciativa. Agora, o modo como foi elaborado em muitos aspectos nos preocupa. O que podemos fazer é conversar e disponibilizar nossos técnicos, estudos e jurisprudência. Vamos contribuir na medida em que o legislador queira, porque o espaço é dele, não é nosso."

O presidente do TSE avaliou que, se aprovado, o projeto "pode significar um retrocesso". "Nossa jurisprudência é boa, e aqui e ali identificamos um desprezo por essa jurisprudência. Nem toda novidade resulta eficaz, proveitosa para o processo eleitoral."