Juízes, conselheiros tutelares, defensores públicos, representantes do poder público e ONGs se manifestaram contra à redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos, ontem, durante ato público na Assembleia Legislativa de São Paulo. Diferentemente do toque de recolher, a posição contrária é unânime entre juristas na área da Infância e Juventude que consideram a medida "midiática", além de inconstitucional.

Nenhum deputado participou do manifesto, bem como os três senadores do Estado. O único a justificar ausência foi Eduardo Suplicy (PT) que está no Chile e enviou um ofício se posicionando contrário à proposta. "Considero que qualquer proposta de emenda constitucional que pretenda alterar a maioridade penal se vê maculada pelo vício da inconstitucionalidade", diz o texto. Os senadores Romeu Tuma (PTB) e Aloizio Mercadante (PT) não se manifestaram.

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que trata do assunto está pronta para ser votada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O objetivo do manifesto da Capital e dos demais promovidos simultaneamente pela ABMP (Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e Juventude) em cinco Estados foi o de sensibilização pela rejeição da proposta. Foram recolhidas assinaturas de apoio que serão levadas ao Senado.

Para o presidente da ABMP e juiz da Vara da Infância de São Caetano, Eduardo Rezende Melo, aumento de repressão e punição não têm impacto no controle social. "Além disso, a redução da idade penal iria gerar um inchaço enorme no sistema carcerário e perderíamos a oportunidade de fazer um atendimento mais adequado ao adolescente com medidas socieducativas e abrir novas possibilidades de vida."

A ABMP aponta oito razões que sustentam a posição contrária, a principal delas é que a idade penal é uma cláusula pétrea da Constituição Federal e mudá-la representa "uma afronta às conquistas democráticas do Brasil".

Fundação Casa - A mudança desafogaria as unidades da Fundação Casa que abrigam 6.100 adolescentes - 85,9% têm a partir de 16 anos. Mesmo com a vantagem administrativa, a presidente da Fundação Casa, Berenice Gianella, se manifestou contrária ao rebaixamento da idade penal. "Mandar esse jovens para o sistema prisional seria condená-los a uma não recuperação. Não há dados de quanto essa medida seria positiva e não se muda política pública sem diagnóstico."

Coordenador da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça, Antônio Carlos Malheiros também não acredita que a mudança traria benefícios, e, sim, políticas públicas inteligentes e humanitárias. Malheiros contou que durante visita em uma favela da Zona Norte da Capital com alunos do curso de Direito, conheceu um garoto de 15 anos que trabalhava no tráfico desde os 8 anos. "Estava bem vestido, com um três oitão na cintura, camisa aberta e cordão de ouro. Disse que se continuasse nessa vida morreria antes dos 18. Ele respondeu: ‘não tenho medo de morrer e enquanto eu estiver vivo, vou viver com a dignidade que vocês, Estado, não me deram'."

Toque de recolher será tema de audiência de CPI

O presidente da CPI da Pedofilia, senador Magno Malta (PR-ES), convocou audiência pública sobre o toque de recolher para crianças e adolescentes em Brasília. Malta já se manifestou favorável à implantação da medida.

Na semana passada, o vereador de Diadema Edmilson Cruz (PRB), o Pastor Edmilson, foi até Brasília buscar apoio para implementar a ação na cidade, já que a região se mostrou contrária à medida. "Nas cidades em que está em vigor (Fernandópolis, Ilha Solteira e Itapura) a medida ajudou até no combate à pedofilia." No dia 24 de agosto, o vereador vai debater o tema com a juíza da Vara da Infância de Diadema Claudia Maria Carbonari de Faria.

O toque de recolher ainda não é consenso entre os defensores dos direitos humanos de crianças e adolescentes. Na semana passada, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) negou pedido de liminar que pretendia suspender o toque de recolher em Nova Andradina, no Mato Grosso do Sul.