O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra a Prefeitura de São Bernardo pelo descumprimento de lei municipal que proíbe a colocação de propaganda em muros, fachadas ou paredes da cidade. O acionamento da Justiça aconteceu após cinco anos da representação feita pelo munícipe Marcelo Sarti contra a administração municipal.

Em vigor desde 2008, assinada pelo ex-prefeito William Dib (PSDB), a lei 5.891 atualizou legislação de 2001, que regulamenta publicidade no município. O artigo 1º diz que “nenhuma propaganda ou publicidade, sob qualquer forma, será veiculada no município em muros, fachadas ou paredes, guarda-corpos ou defensas, ainda que em imóveis particulares, ressalvada a hipótese de propaganda ou publicidade de atividade desenvolvida no próprio imóvel, a qual se submeterá ao licenciamento obrigatório.”

A lei nunca foi cumprida no governo de Luiz Marinho (PT). É comum ver muros pintados com propagandas no centro comercial da cidade – na Avenida Brigadeiro Faria Lima e nas ruas Jurubatuba e Marechal Deodoro. Nos bairros Pauliceia, Taboão, Alvarenga e Rudge Ramos também é possível atestar o desrespeito à lei. Em agosto de 2009, o Diário mostrou o descaso com a legislação vigente.

A ação civil pública tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo e está nas mãos da juíza Ida Inês Del Cid. Foi aberta em agosto e, no dia 3, a magistrada deu andamento ao caso, pedindo diversos documentos aos citados no processo.

A demora na instauração do inquérito gerou até representação de Marcelo Sarti contra a promotora Rosângela Staurenghi, a quem o caso foi designado desde agosto de 2009. Inicialmente, ela abriu inquérito civil público para apurar o episódio e solicitou à Prefeitura lista de comerciantes que não cumpriam dispositivos legais. Quase que mensalmente, Sarti encaminhava à promotora fotografias de propagandas em muro em desconformidade com a lei municipal.

Em junho, o munícipe foi ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) contra Rosângela Staurenghi. “Como é possível uma pessoa de comprovada competência e capacidade técnica permitir a continuidade desta ‘farra com a lei’, mesmo sendo acionada desde 2009?”, indagou Sarti, em sua representação contra a promotora no CNJ.

“Necessitei procurar ajuda, denunciar no CNJ, para dar andamento ao processo. Só andou porque houve cobrança. Foi necessária cobrança do CNJ e corregedoria (do Ministério Público) em São Paulo para o processo seguir”, afirmou Sarti.

O Diário não localizou a promotora Rosângela Staurenghi para comentar as críticas.