Projeto em tramitação no Congresso Federal pretende equiparar, para efeito previdenciário, o catador de material reciclável que trabalha em regime de economia familiar (ou seja, na informalidade), ao trabalhador rural. Isso significa dar também àquela categoria o direito à isenção de comprovação da contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para a concessão da aposentadoria.

Trata-se da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 309, de 2013, de autoria do deputado federal Padre João (PT-MG), que está em apreciação em comissão especial e, se passar, vai a plenário da Câmara. O texto estabelece que catadores, pescadores artesanais, meeiros, arrendatários, de economia familiar, sem empregados, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção.

A isenção, segundo o documento, se dá pelo fato de esses trabalhadores não serem os responsáveis pelo recolhimento, mas sim o adquirente da produção. E compara o trabalhador do campo a essa atividade, que também seria braçal e exercida sob condições climáticas adversas, e que, ao mesmo tempo em que os primeiros produzem alimentos,que são essenciais para a população, catar material reciclável ajuda na preservação do meio ambiente.

Além de dispensar da necessidade de comprovar contribuição, os catadores teriam o tempo para se aposentar por idade reduzido em cinco anos: seriam 60 para os homens e 55 para as mulheres.

Eventual aprovação da PEC, que precisa passar por votação em dois turnos na Câmara e também no Senado com, no mínimo, três quintos de votos dos integrantes de cada Casa, permitiria a inclusão previdenciária de 500 mil catadores no País, assinala o texto do projeto.

CUSTO - Para o professor de Ciências Atuariais da PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo) Álvaro Henrique Ferraz de Abreu, do ponto de vista técnico, todo subsídio sempre gera custos para a população. “A questão é quanto (isso significa)?” Porém, ele considera que oferecer um salário-mínimo para 500 mil pessoas não vai afetar de forma expressiva a Previdência, mesmo porque, esses trabalhadores não vão se aposentar todos de uma vez.

O especialista em contas públicas Amir Khair disse que não se deve analisar essa eventual mudança tributária, em termos de custos, mas, sim, seria preciso analisar se é justo oferecer esse tipo de benefício para essa categoria e não para outras. “Quando o Brasil paga 5% do PIB (Produto Interno Bruto) em juros, todas as outras despesas são pequenas”, observa.