O TCE (Tribunal de Contas do Estado) considerou irregular o aditamento do convênio firmado em 2013 pela Prefeitura de São Bernardo com a Fundação de Apoio à Faculdade de Educação, no valor de R$ 1,1 milhão ao ano. Entre as ilegalidades apontadas pela Corte, está o ponto de vista econômico-financeiro do contrato. O acórdão foi publicado no Diário Oficial no fim de março. Por infração às normas da legislação, o órgão aplicou multa de R$ 3.222 à secretária de Educação, Cleuza Repulho (PT), responsável pela assinatura do acordo.

O tribunal assinalou ausência de especificações da quantidade de participantes nas atividades propostas no plano de trabalho e falta de atribuição de valores às metas do contrato. A omissão verificada configura infringência ao artigo 116 da Lei Federal 8.666/93, em especial, ao parágrafo 1º, incisos 2 e 3, que exigem a discriminação dos alvos a serem atingidos e das etapas ou fase de execução. Caracteriza, ainda, ofensa ao artigo 26, parágrafo único, da mesma lei, dada a carência de justificativa dos preços pactuados.

A entidade foi contratada pelo Paço, chefiado por Luiz Marinho (PT), para desenvolver programas ligados à biblioteca e Educação, por meio de cursos de capacitação, seminários de informações, rede de comunicação e consultoria a processo seletivo de infoeducador (docente com especialização em processos documentais), destinados a professores, técnico de níveis superior e médio, auxiliares e agentes de atendimento de bibliotecas escolares da rede municipal de ensino.

Os documentos e alegações, segundo o tribunal, não afastaram as falhas detectadas pelo setor técnico, visto que apenas relataram as atividades realizadas durante a vigência do termo aditado, no período compreendido entre janeiro e março de 2013, não contemplando as previstas no plano de trabalho, objeto dos apontamentos. A Prefeitura afirmou que vai recorrer da decisão.

O contrato inicial com a fundação foi assinado em 2011, da ordem de R$ 3 milhões. A Corte abriu prazo de dois meses para que o governo informe as providências adotadas em decorrência da decisão do TCE, inclusive apuração de responsabilidades e imposição das sanções administrativas cabíveis.