Está prevista para hoje a votação do Projeto de Lei 283/12, sobre o superendividamento dos consumidores, no Senado Federal. Na prática, o texto é um conjunto de medidas a serem incluídas no CDC (Código de Defesa do Consumidor) com o objetivo de prevenir e tratar o endividamento excessivo.

Segundo a assessora técnica do Procon-SP Maíra Feltrin Alves, dentre as medidas estão a determinação de que os bancos realizem orientações aos consumidores para a contratação de crédito consciente e o limite na oferta, caso o contratante se encontre em risco de superendividamento (mais de 30% da renda comprometida).

Já em relação ao tratamento dos casos, destaca Maíra, o projeto prevê que os juízes terão mais poder de conciliação entre as instituições financeiras e os consumidores. As regras foram desenvolvidas pela comissão de juristas instituída pela presidência do Senado em 2011. Se aprovadas, vão para apreciação da presidente Dilma Rousseff.

Maíra disse ser impossível estimar o prazo para que as medidas entrem em vigor caso sancionadas. “Mas o CDC, por exemplo, levou seis meses para ser implementado na época.”