O principal efeito da Lei Federal 12.886, promulgada em novembro, é o de impedir as instituições de ensino de exigir dos pais o fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo por parte dos estudantes ou da própria escola. A referida lei vem em boa hora, ainda em tempo de estabelecer regra válida já para este ano letivo de 2014, pois com tal iniciativa, o consumidor que mantém filhos em escola particular disporá de mais uma ferramenta para a defesa de seus direitos.

Com efeito, pois com isso corrige-se histórica distorção consistente na indevida atribuição de parte do custeio do funcionamento das escolas para os pais dos alunos, o que é abuso. Dirão alguns, não sem razão, que são os pais que sempre sustentaram o funcionamento das escolas por via do pagamento das mensalidades (ou anuidades, conforme a opção de pagamento).

Ocorre, no entanto, que a virtude da lei está no propósito de impedir a espoliação, na medida em que, não obstante, se tenha a certeza de que as mensalidades cobradas tenham sempre sido calculadas de modo a cobrir todos os custos administrativos e operacionais das instituições de ensino e gerar lucro (fim normal de toda atividade econômico-comercial no regime capitalista), ainda assim os empresários da educação espertamente conseguiam, de forma indevida, transferir fatia adicional de seus custos para os consumidores.

Portanto, a partir deste ano, os pais devem atentar, pois caso constatem nos contratos de prestação de serviços a si entregues cláusulas que se refiram à cobrança de valores correspondentes a materiais de uso coletivo, essas devem ser entendidas como ilegais e abusivas. Assim, tanto cláusulas contratuais como listas de materiais que eventualmente cobrem dos pais o fornecimento de itens como giz, marcadores de quadro branco, papel higiênico, álcool, cartuchos, toners para impressoras ou, por exemplo, grandes quantidades de papel sulfite não devem ser aceitas.

O propósito da lei, portanto, é de afastar a desagradável sensação de se estar pagando duas vezes pela mesma coisa, na medida em que além de terem de arcar com mensalidades nem sempre baratas, os pais muitas vezes ainda se viam como responsáveis pela reposição dos estoques dos almoxarifados das escolas dos filhos. Na dúvida, vale levar o caso ao conhecimento dos órgãos de proteção e defesa do consumidor (os Procons) para que sejam tomadas as medidas de cunho administrativo tendentes ao enquadramento da escola à nova regra legal.

Marco Aurélio Ferreira dos Anjos é advogado e diretor do Departamento de Assistência Judiciária e Defesa do Consumidor da Prefeitura de Santo André.

Palavra do leitor

Outro foco

Estou muito bravo, zangado mesmo, em ler a atitude dos policiais e dos shoppings em relação aos rolezinhos (Setecidades, dia 17). Pô! Deixa a molecada se divertir! Vê se vão pegar os bandidos que transitam livremente próximos do meu bairro, a Vila Luzita, em Santo André, por exemplo. Sou artista plástico e funcionário público e também defendo o direito dos viciados em crack de receber tratamentos como pessoas enfermas e não como criminosos.

Valzir Bado

Santo André

Arrastão

Manifesto nosso sentimento de insegurança, referente a furtos e roubos em Santo André. Para ser ter ideia, estive no 2º DP no dia 21, e soube que foi registrado arrastão no Parque Capuava e Jardim Rina. Pagamos nossos impostos, mas observamos que não temos Segurança, não estamos vendo rondas, blitze nas ruas etc. Pessoas inocentes estão com problemas psicológicos e tanto a cidade como governo não dão importância. O município, junto com quem o governa, necessita de plano de ação para combater essa situação. Estamos clamando por atenção! As estatísticas divulgadas pela polícia neste Diário (Setecidades, dia 13) não mostram a realidade. A cidade está à mercê dos bandidos e a população está assustada.

Reginaldo Amaral dos Santos

Santo André

Tal pai, tal filho

Edinho, filho de Pelé, depois de 22 anos foi condenado (pela morte de um homem) a pagar pensão vitalícia de aproximadamente R$ 6.000 à mulher da vítima. Veja bem: punição pecuniária e nada de prisão. Porém, mesmo assim o moço não concorda com a pena e tenta recorrer. Diante disso, imagino como é bom a pessoa ser desprovida do sentimento do remorso que nos traz o arrependimento. Diz o ditado que ‘filho de peixe, peixinho é’ e, nesse caso, relembro Pelé, que também tentou de tudo para não reparar o erro com a filha Sandra. De jabuticabeira só podemos esperar jabuticaba (sem querer ofender a fruta).

Luiz Roberto Batista

São Bernardo

Ditadura, não!

Lendo esta coluna, tive uns arrepios de medo, como se fantasma verde-oliva passasse pelos meus ossos. Lembrei do saudoso Ulysses Guimarães promulgando a Constituição de 1988, afirmando ‘nós temos nojo e ódio de ditaduras’. Pena que ainda existam pessoas que esperam de volta regime tão nefasto à vida de nosso País. Tento imaginar que tipo de pessoas são essas, que usam de liberdade que custou tantas vidas, para se declarar contra ela. Devem ser pessoas com síndrome de Estocolmo, onde os encarcerados se apaixonam por seus captores, ou coisa parecida. Podemos estar infelizes com o atual governo. É normal. Mas temos de lembrar que no regime de exceção nosso missivista estaria gozando da hospitalidade de porão sujo, só por pregar o fim do regime. Ditadura, nunca mais! Nunca mais, mesmo!

Edson Bueno de Camargo

Mauá

Iluminação

Há duas semanas a rua em que moro no bairro da Pauliceia, em São Bernardo, está sem iluminação. A falta de luz favorece pequenos delitos e gera insegurança aos moradores. Como vivemos em País onde a Segurança pública nos garante e temos nossas crianças em escolas de qualidade e públicas, me sinto envergonhado de estar reclamando. A melhor parte é na hora de pedir a manutenção, pois ligo para a AES Eletropaulo e dizem que é de responsabilidade da Prefeitura, que devolve à AES Eletropaulo. Agradeço ao nosso ilustre prefeito pela grande administração em São Bernardo e aos vereadores, que brigam por meus direitos. É sempre bom poder ter onde desabafar. Obrigado, Diário.

Vladnilson da Silva

São Bernardo