Esclarecer gratuitamente os empregados domésticos sobre a legislação trabalhista e outras questões que envolvem a categoria no Grande ABC, como a oferta de cursos de qualificação profissional para a atividade, e ainda oferecer serviço de emissão da carteira de trabalho. Esse é o objetivo do posto de apoio a trabalhadores do segmento (e também aos patrões), que será inaugurado hoje, às 9h, em São Bernardo, pela Prefeitura do município. O evento deverá contar com a presença da deputada federal Benedita da Silva (PT), relatora da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Domésticas, recém-aprovada.

O posto, que é uma iniciativa inédita na região, tem, entre as entidades parceiras, a Faculdade de Direito de São Bernardo e da Universidade Metodista de São Paulo, que vão colocar estagiários de Direito, com a supervisão de professores dessas instituições, especialistas em Direito do Trabalho, para tirar as dúvidas da população.

Um dos focos principais é informar sobre questões relacionadas à Emenda Constitucional 72, aprovada em 2 de abril de 2013. A lei garante aos empregados domésticos – maiores de 18 anos que prestam serviços de forma contínua a pessoas ou famílias em suas residências, como cozinheiras, faxineiras, governantas, jardineiros, motoristas, babás e cuidadores – direitos como jornada máxima de 44 horas semanais (não superior a oito horas diárias), pagamento de horas extras e adicional noturno.

Também abrange o direito a registro em carteira, pagamento de salário-mínimo (a não ser que a jornada seja inferior a oito horas diárias), 13º salário, férias, vale-transporte e aviso prévio de, no mínimo, 30 dias. Direitos como o seguro-desemprego e FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) ainda dependem de regulamentação no Congresso Nacional.

Será oportunidade de se esclarecer melhor sobre a legislação, que é recente. A doméstica Apolinária Dantas Menezes, a Bilu, 37 anos, que mora na Vila Metalúrgica, em Santo André e trabalha como mensalista em São Caetano, gostou da ideia da abertura do posto. Ela afirmou que é bom saber que vai existir um lugar onde pode se informar sobre seus direitos. Bilu é uma das 67 mil trabalhadoras da categoria na região, dos quais mais da metade (41 mil) são mensalistas e, as restantes (25 mil), diaristas, de acordo com dados de pesquisa da Fundação Seade e do Dieese. Além do número expressivo de trabalhadores na região, que são em grande parte (98%) mulheres, o segmento tem forte número de pessoas na informalidade (ou seja, sem registro em carteira). Em todo o País, 70% dos que atuam nessa atividade estão nessa condição.

Segundo o secretário de Desenvolvimento Econômico de São Bernardo, a iniciativa será de grande utilidade por envolver políticas de defesa dos direitos das mulheres, de igualdade racial (no País todo, 62% da categoria se declaram como negras) e também a favor do trabalho decente, classificado pela OIT (Organização Internacional do Trabalho), como adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, e capaz de garantir uma vida digna.

Serviço – Posto Municipal de Apoio aos Empregados e Empregadores Domésticos. Funcionamento: terças e quartas-feiras, das 8h às 13h, e quintas e sextas, das 13h às 18h. Endereço: Rua Marechal Deodoro, 2.316 (dentro da Central de Trabalho e Renda). Mais informações: trabalhodomestico.sdet@saobernardo.sp.gov.br ou pelo telefone 4348-1058.