O governo do prefeito de Diadema, Lauro Michels (PV), recontratou a Fidi (Fundação Instituto de Pesquisa e Estudo de Diagnóstico por Imagem), sem licitação, para serviço de diagnóstico por imagem da rede pública de Saúde, como raio X e utrassonografia. O acordo, iniciado ainda na gestão de José de Filippi Júnior (PT) e continuado por Mário Reali (PT), vai custar R$ 3,7 milhões, por 12 meses.

O despacho, assinado pelo secretário de Saúde, José Augusto da Silva Ramos (PSDB), informou que a contratação foi feita nos moldes do inciso 13, artigo 24, da Lei 8.666/93, que rege licitações. O dispositivo permite ao poder público a admissão de instituição financeira sem fins lucrativos voltada para pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional.

Em seu estatuto, a Fidi se declara fundação sem fins lucrativos, mas com caráter privado, e patrimônio avaliado em R$ 7,7 milhões – recurso originado principalmente da antiga atuação da organização, quando ainda era vinculada à Unifesp (Universidade Federal do Estado de São Paulo).

A Lei 8.666 também abre exceção a contratações diretas caso esses convênios não ultrapassem o valor de R$ 80 mil.

Em 2009, o TCE (Tribunal de Contas do Estado), ao avaliar o contrato do governo do Estado com a Fidi para trabalho no Hospital do Servidor Público Estadual, elencou série de regras a serem seguidas em casos de dispensa de licitação para admissão de fundação sem fins lucrativos.

A administração Lauro afirmou que o contrato tem aparo legal, sendo que o contrato, inclusive, cita o parecer do TCE.