A redução da maioridade penal divide as opiniões dos presidentes das subsecções da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) do Grande ABC. O pedido para mudança na legislação penal tem ganhado força na classe política, principalmente após os protestos que tomaram as ruas em junho.

Dentro da OAB nacional existem duas correntes. A primeira defende a redução, desde que seja feito um trabalho eficiente de recuperação do jovem infrator. Porém, outra classe de advogados afirma que baixar a idade só estimulará chefes de quadrilha a inserirem crianças no mundo do crime cada vez mais cedo.

Na região, a divisão também se consolida. O presidente da subsecção de São Bernardo, Luís Ricardo Davanzo, disse que a redução da maioridade penal provocará outros problemas na sociedade brasileira. “Nosso sistema penitenciário não tem o caráter educativo. A finalidade é punitiva. A questão tem que ser mais pedagógica. As cadeias hoje não são separadas por categoria ou tipo de delito”, avaliou.

Davanzo sustentou que a tendência mundial é que a maioridade penal seja mantida ou, em alguns casos, aumente. Na Argentina e no Chile, a partir dos 16 anos uma pessoa é capaz de responder pelos seus atos. Na Inglaterra, o limite é de 10 anos. “Os exemplos de redução que temos no mundo são negativos, segundo estudos internacionais. O nosso Estado oferece pouco ao jovem e cobra mais do que foi oferecido”, considerou.

Apesar de defender a redução da maioridade penal, o comandante da subsecção da Ordem em Santo André, Fábio Picarelli, ressaltou que a melhora da Educação no País desponta como uma das principais saídas para diminuição da criminalidade na adolescência. “Deveríamos reforçar o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e deixá-lo mais rígido. Hoje, a pena prevista é de apenas três anos e isso é muito pouco. É preciso acabar com esse sentimento de impunidade que o menor leva”, considerou.

O andreense alertou que a mudança na idade penal irá movimentar o crime organizado e, por isso, o estatuto deveria ser modificado. “Se baixarmos para 16 anos, o crime vai usar pessoas com 14 anos e assim por diante. Estaremos vitimizando ainda mais os menores de idade.”

O presidente da OAB em Mauá, Luiz Carlos Spíndola, destacou que o código penal brasileiro está ultrapassado e, por isso, a redução da maioridade deveria ser realizada. “A legislação é da década de 1940, sendo que estamos no século 21. Temos que reformar o código”, sustentou.

VOZ DAS RUAS
A ideia de realizar plebiscito sobre a maioridade penal foi vista pelos advogados como uma maneira de referendar a opinião da sociedade. O deputado estadual Campos Machado (PTB) lançará campanha no dia 22 para recolher assinaturas e protocolar no Congresso o pedido da consulta popular.

José Valdemar Romaldini Júnior, comandante da OAB em Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra, defendeu audiências públicas com a sociedade civil. “O debate deve ser aprofundado. Acredito que cabe aos parlamentares trabalhar a favor do que é dito pela população.”

O presidente da Ordem em São Caetano, Adilson Paulo Dias, endossou o discurso do colega. Para o advogado, o Congresso precisa receber a resposta das ruas. “As instituições da sociedade precisam fazer o debate e levar a discussão para os políticos, que são capazes de mudar a lei.”