ARTIGO

Lei Seca: cinco anos de avanço ou retrocesso?

Neste mês de junho, a Lei Seca completa cinco anos de vigência. A lei número 11.705/2008 foi recebida com otimismo pelas autoridades e alardeada pela imprensa com grande empolgação, pois tinha como principal ‘missão’ ser a grande responsável pela queda do número de mortes no trânsito.

É bom que se diga que a Lei Seca não ‘criou’ crime algum, apenas alterou a redação do delito de ‘embriaguez ao volante’, que já existia no atual CTB (Código de Trânsito Brasileiro). A tipificação do crime previsto no artigo 306, do CTB, ficou condicionada à apuração objetiva de que o condutor do veículo detinha, no mínimo, seis decigramas de álcool por litro de sangue.

Ocorre que, justamente em razão do acréscimo de novas circunstâncias de caráter objetivo, a Lei 11.705/2008 passou a servir de meio para a impunidade. Isso porque, como consequência lógica do direito constitucional do acusado/investigado ao silêncio, surgiu o princípio de que ‘ninguém está obrigado a produzir prova conta si mesmo’. E foi justamente por conta disso que a lei acabou representando um retrocesso. Bastava ao condutor se negar a realizar qualquer tipo de exame e, por mais embriagado que ele estivesse o crime não ficaria caracterizado.

Quatro anos depois o Legislativo viu-se obrigado a editar outra lei (Lei Federal número 12.760/2012) de forma a tornar mais rigorosa a apuração e a constatação da embriaguez ao volante. O legislador definiu que a constatação da embriaguez poderia se dar ou pela ‘concentração igual ou superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar’, ou, então, por ‘sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito), alteração de capacidade psicomotora’.

A lei número 12.760/2012 recebeu severas críticas ao permitir que a embriaguez pudesse ser constatada a partir de ‘vídeos, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos’. Fica fácil perceber que a simples negativa do condutor em cooperar com a realização dos exames de sangue/bafômetro não é mais garantia da impunidade.

E o efeito dessa legislação mais rigorosa já pode ser percebido nas ruas: o brasileiro, paulatinamente, vem adquirindo outra cultura. Passados cinco anos desde a implementação da chamada ‘Lei Seca’, podemos concluir que a legislação vigente, embora ainda não seja perfeita, trouxe grandes melhorias à sociedade.

Euro Bento Maciel Filho é advogado criminalista, mestre em Direto Penal pela PUC-SP e sócio do escritório Euro Filho Advogados Associados.

PALAVRA DO LEITOR

Saulo

Governar é estabelecer prioridades, parafraseando o Editorial deste Diário ‘Decisão impopular, mas correta’ (Opinião, dia 26), Parabenizo o prefeito de Ribeirão Pires pela coragem de estabelecer como prioridade investir em políticas públicas. Ao invés de gastar com festa, cancelou o Festival do Chocolate, em momento que ainda não é de se comemorar. Estou certo de que chegará a hora dos nossos vizinhos festejarem. Agora tem que se investir na qualidade de vida do povo. Parabéns, Ribeirão Pires. Foco no futuro.

Gecimar Evangelista, Mauá

Novo leilão

O ex-prefeito começou a leiloar a sua filiação em algumas das legendas possíveis, como já aconteceu em todas as outras eleições. Já negociou e fechou com o PPS, na época do Marquinho Tortorello, para deputado federal, quando também negociava com o PSDB e outros. Mais recentemente, negociou com todos os partidos, desde o PT, passando pelo PSDB, para sair vice e, por não ter tido êxito, ficou no PTB, saindo candidato a prefeito e vencendo a eleição, para surpresa geral. Como os que participaram dessas tratativas sabem que o leilão começou e os lances serão sempre aceitos, no aguardo de um que ofereça melhores benefícios. Agora, 65 mil votos não são fáceis.
Aylton Denari, Santo André

Causa & efeito

Acompanhando as manifestações populares, é lamentável ouvir um administrador público falar que vai baixar a tarifa, mas não sabe de que Pasta vai tirar. Gostaria de ouvir: ‘Vamos melhorar a malha viária, criar corredores de ônibus para melhorar a fluidez no trânsito, porque o mesmo sobrecarregado onera as empresas em 25%. Incentivar o cidadão a deixar o carro na garagem melhora o transporte coletivo. Em 1994, começou estudo de mobilidade urbana, que ficou só no papel. Precisamos aproveitar a conferência das cidades, que é um dos eixos da mobilidade urbana. Sabem quem paga a gratuidade dos idosos e portadores de necessidades especiais? A própria população. No estado de são Paulo custa 17%. Recordo-me do que disse o prefeito de Bogotá, que o político latino-americano não gosta de ouvir falar de político, ciência. Ele prefere o imediatismo e olhar o próprio umbigo

Laércio Henrique, Mauá

Editorial

Muito pertinente o tema abordado no Editorial ‘A questão médica’ (Opinião, dia 28). O problema está mais complicado do que parece. Aproveito para relatar situação ocorrida dia 27. Minha irmã levou nossa mãe ao pronto-socorro do Hospital Beneficência Portuguesa de Santo André para consulta particular, já que o hospital não atende pelo convênio dela e, pasmem, se recusaram a atendê-la, alegando que não atendem pacientes que querem pagar pelos serviços médicos, somente aqueles cujos convênios são contemplados pelo hospital. Nós queríamos pagar à vista, em dinheiro, e o hospital se recusou a atender! Eu nunca vi isso! Alguém pode me explicar?

Badiha Moustapha Jarouche, Santo André

Projeto

Li neste Diário, com certo estarrecimento, que há projeto na Câmara que visa a instalação de placas com os dizeres ‘São Bernardo do Campo é do senhor Jesus’ (Política, dia 28). Acredito que esse projeto fere a laicidade do Estado brasileiro, além de privilegiar apenas uma religião, o cristianismo. Como fica o cidadão que tem outra religião, onde louva outro deus? Haverá placas alusivas aos seus deuses? E os ateus, que não louvam nenhum? Por que privilegiar apenas uma religião? Ante ao exposto, gostaria imensamente de saber a opinião dos senhores. São contra ou a favor?

Flávio Boniolo, São Bernardo