O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a liminar que suspende a CPI da Craisa (Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André) por tempo indeterminado. A Corte seguiu linha semelhante à do Fórum municipal, que concedeu prazo para analisar se houve transgressão aos regulamentos do Legislativo.
Ao manifestar o parecer, o Judiciário paulista fez alguns questionamentos à presidência da Câmara e remeteu o processo novamente à cidade.
A mesa diretora, chefiada pelo vereador Donizeti Pereira (PV), impetrou medida de agravo na tentativa de derrubar a liminar. Com o despacho momentaneamente desfavorável, agora o verde pretende bater o pé para que a Justiça julgue o mérito da questão para criar jurisprudência. “Só assim saberemos o lado que está certo na história. Caso seja firmado acordo (entre os integrantes da comissão para retirar o processo, ficaremos sem a resposta do Judiciário”, argumentou.
O presidente do Legislativo alegou que, de qualquer forma, a Casa vai solicitar oficialmente manifestação da Justiça em relação ao artigo 74 do Regimento Interno – a legislação desse dispositivo trata da composição da CPI por sorteio. “Não tem garantia de proporcionalidade. Enxergo como inconstitucional. Por isso, a Câmara ganha se aguardar o julgamento. Mesmo que demore 15, 30 dias, não importa. Essa investigação visa apurar os últimos 21 anos da autarquia.”
O vereador José Montoro Filho, o Montorinho (PT), relatou que falta apenas uma assinatura para que a nova composição seja formada. Segundo o petista, na sessão de terça-feira a bancada vai protocolar junto à mesa diretora requerimento em que denomina os sete integrantes e define os detentores dos postos de presidente e relator. “Estamos decidindo em comum acordo. Se houver ajuste, enviamos ofício para extinguir ação. Caso contrário, vamos esperar o julgamento do mérito.”
É praticamente certo o acordo para que Montorinho ocupe a presidência, apesar da resistência do vereador governista Ronaldo de Castro (PRB) – Ailton Lima (PTB) continua na relatoria. O petista tem o apoio dos demais componentes, inclusive, aqueles que antes faziam parte da ala independente na Casa. Anteriormente, eram quatro da oposição e três da sustentação. Nesse período de imbróglio jurídico, o governo Carlos Grana (PT) conquistou apoio de dois parlamentares que adotavam linha contrária – Elian Santana (PTdoB) e Sargento Lobo (PDT).
Essa maioria governista na CPI – agora com cinco da base – tende a acalmar os ânimos no plenário. Somente Ailton e Toninho de Jesus (DEM), que abriu mão da presidência da comissão em favor dos governistas, não possuem relação política direta com a Prefeitura. Apesar disso, ambos têm diminuído o tom das críticas ao Paço. A pressão mais forte provém dos parlamentares independentes que estão fora do bloco – eles não entendem a mudança de postura repentina, mesmo se oferecendo acordo idêntico ao anterior, de um mês atrás.