Dos 33.563 empreendedores individuais do Grande ABC, 41% ou 19.829 ainda não entregaram a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (Microempreendedor Individual), que é o acerto de contas com o Leão referente ao faturamento de 2012. Esse é o meio de que o Fisco tem de controlar a receita máxima permitida para que o empresário se enquadre nessa figura jurídica, de R$ 60 mil por ano.

O prazo para que as informações sejam passadas à Receita Federal se expira hoje. Para acessar o formulário, basta entrar no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br).

Quem não enviar sua declaração até às 23h59 está sujeito a multa de R$ 50, mais 0,33% de juros por dia de atraso. Além disso, o empreendedor individual ficará impossibilitado de emitir os documentos de arrecadação mensais deste ano. Ou seja, para ter acesso ao DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e pagar os valores subsidiados mensais de R$ 33,90 referentes à Previdência Social, R$ 1 de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) para atividades de indústria e comércio e R$ 5 de ISS (Imposto Sobre Serviços) para prestadores de serviços, é preciso cumprir com a obrigação.

“Muitos empreendedores individuais não se atentam à necessidade do envio da declaração, param de pagar o DAS, perdem seus benefícios, como o direito à aposentadoria, ao auxílio-doença e à licença-maternidade e ainda correm o risco de ter o nome inscrito na dívida ativa da União”, alerta a consultora do escritório regional do Sebrae-SP Cintia Gomes Bertão.

INFORMAIS - Conforme dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), existem no Grande ABC 194.014 trabalhadores que atuam na informalidade. Ou seja, embora expressivo, o total de empreendedores individuais, de 33.563, representa apenas 17,3% do total de profissionais informais.

Para Cintia, o problema é que muitos desses trabalhadores não confiam nos órgãos públicos. “Eles acham que não pode ser tão simples assim se formalizar. E, às vezes, não é mesmo, porque as prefeituras acabam exigindo uma série de documentos do MEI como se ele fosse um empresário de porte maior. O trâmite para conseguir o alvará de funcionamento para atividades de baixo risco é simples, e deveria ser facilitado.”

Trabalhador por conta própria pode se formalizar por até R$ 38,90

A figura jurídica do empreendedor individual, criada em julho de 2009, permite que trabalhadores autônomos se formalizem a partir do pagamento de R$ 38,90 por mês (R$ 33,90 da Previdência e R$ 5 de ISS) ou R$ 34,90 (R$ 33,90 da Previdência mais R$ 1 de ICMS).

Depois de formalizado, o profissional que trabalha por conta pode ter até um empregado, ganha CNPJ e, consequentemente, pode emitir nota fiscal, abrir conta em banco, solicitar empréstimo e instalar máquina de cartão de débito e crédito com menos burocracia.

Podem se inscrever cabeleireiras, manicures, pintores, pedreiros, salgadeiras, ambulantes, vendedores de hot-dog, donos de pequeno comércio e costureiras, entre outros. Não são permitidas atividades regulamentadas, desenvolvidas por profissionais liberais, a exemplo de advogados, dentistas, contadores ou jornalistas. É fundamental que o faturamento seja limitado a R$ 60 mil por ano. Se a receita superar o limite, o empreendedor passa a ser classificado como microempresário, e tem de se inscrever no Simples.