A Abracam (Associação Brasileira das Câmaras Municipais) intensificou nesta semana o lobby para alterar duas regras sobre as finanças legislativas: o aumento no repasse do Executivo aos parlamentos municipais e o acréscimo do percentual mínimo de gastos com funcionário das Casas de Leis.

Dirigentes e vereadores associados à Abracam participaram de congresso da entidade em Brasília para debater os pontos, que hoje são temas de duas PECs (Propostas de Emenda à Constituição) que tramitam no Congresso Nacional desde 2010. Um projeto é de autoria do deputado federal Ribamar Alves (PSB-MA) e outro é do deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO).

Alves sugeriu que, em municípios com até 100 mil habitantes, o repasse da prefeitura à Câmara seja de 8% da receita tributária da cidade. Atualmente a Constituição Federal fixa em 7% a transferência do Paço em cidades desse porte.

Gomes, por sua vez, estendeu as alterações para todas as faixas de municípios. Ele quer 8% a cidades com até 30 mil habitantes; 7,5% para municípios com 30.001 a 50 mil pessoas (caso de Rio Grande da Serra); 7% entre 50.001 e 100 mil; 6% entre 100.001 e 300 mil (São Caetano e Ribeirão Pires); 5% entre 300.001 e 500 mil (Diadema e Mauá); 4,5% entre 500.001 e 3 milhões (Santo André e São Bernardo); 4% entre 3.000.001 e 8 milhões; e 3,5% a cidades com população acima de 8.000.001 habitantes.

O deputado federal tucano também pretende trocar as regras que normatizam os gastos dos legislativos municipais. Atualmente, a Constituição Federal obriga as câmaras a gastar, impreterivelmente 70% da receita com funcionalismo público. O projeto elevaria o percentual para 80%.

Defensores dessa medida avaliam que a alteração faria com que diminuíssem gastos em itens supérfluos para equacionar as finanças nos moldes determinados pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado). A corte adota critério rígido do cumprimento dos dispositivos da Constituição, geralmente rejeitando contas de legislativos que não apresentam precisamente os 70% de gastos com folha de pagamento.

"A discussão foi muito válida e todos falaram da necessidade dessas mudanças para que as câmaras não fiquem presas à parte econômica", afirmou a vereadora Cida Ferreira (PMDB), de Diadema, que esteve no encontro da semana juntamente com o secretário de Assuntos Jurídicos da Casa, Airton Germano. A peemedebista é cotada para assumir o departamento estadual da Abracam em São Paulo.

As PECs estão alocadas na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados e deve ser encaminhada a uma comissão mista formada por parlamentares federais e senadores. Não há prazo para as proposituras entrarem na pauta do plenário do Congresso.