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Proteção além da lei

13/07/2026 | 08:05
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O Estatuto da Criança e do Adolescente completa 36 anos como um dos principais marcos legais voltados à garantia de direitos no Brasil. Desde sua criação, contribuiu para ampliar o acesso à educação, reduzir o trabalho infantil e fortalecer políticas públicas destinadas à infância. Entretanto, os mais de 200 registros de crimes sexuais contra menores no primeiro trimestre deste ano no Grande ABC, com predominância de vítimas de até 12 anos, evidenciam de modo bastante claro, que a proteção prevista no papel ainda encontra obstáculos para alcançar o cotidiano. A expansão da internet acrescentou novas formas de ameaça, ampliando a atuação de criminosos para além dos espaços físicos.

A atualização promovida pelo chamado ECA Digital é resposta necessária ao cenário contemporâneo, ao estabelecer deveres para plataformas e ampliar mecanismos de prevenção. Ainda assim, o alcance dessas medidas permanece limitado diante da velocidade com que surgem práticas de aliciamento, assédio, exploração sexual e perseguição virtual. A experiência mostra que a maioria dos abusadores pertence ao círculo de convivência das vítimas, enquanto o ambiente on-line facilita aproximações, dificulta a identificação dos autores e amplia os meios de manipulação. A legislação precisa acompanhar a tecnologia com instrumentos capazes de antecipar riscos e assegurar fiscalização.

O País deve avançar para tornar a proteção mais efetiva. Isso passa por fortalecimento das investigações de delitos digitais, integração entre órgãos de segurança, Justiça e empresas de tecnologia, exigência de mecanismos mais eficientes de verificação de idade e responsabilização de plataformas que negligenciem conteúdos ilícitos. Ao mesmo tempo, famílias e escolas precisam incorporar a educação digital como parte da formação de crianças e adolescentes, favorecendo o reconhecimento de situações de perigo. O ECA permanece como referência para a defesa da infância, mas sua eficácia dependerá da capacidade de evoluir no mesmo ritmo das transformações sociais e tecnológicas.

DGABC

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