Política de combate ao abuso infantil entra em vigor nesta terça-feira (19)

O Brasil passa a contar com diretrizes e estratégias padronizadas para enfrentar a violência contra meninos e meninas. A Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes começa a vigorar em todo o país? nesta terça-feira (19).

A Portaria nº 836 regulamenta o texto, a partir de dispositivos da Lei nº 14.811/2024, e estabelece os objetivos principais.

A política será implementada de forma descentralizada, com atuação conjunta da União, estados, Distrito Federal e municípios, e coordenada pelo ministério.

A norma, publicada no Diário Oficial da União pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, adota como base o princípio da proteção integral previsto no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e reforça a prioridade absoluta desse público nas ações do Poder Público.

A norma define os seguintes princípios:

- proteção integral à criança e ao adolescente;

- tratamento dessas pessoas como condição peculiar de desenvolvimento;

- respeito à liberdade, dignidade e aos direitos humanos;

- privacidade, confidencialidade, sigilo e proteção da intimidade;

- equidade e não discriminação;

- responsabilidade compartilhada (família, sociedade e Poder Público); 

- garantia de acessibilidade e inclusão.

As diretrizes da política incluem o enfrentamento de todas as formas de violência sexual, a prevenção como eixo prioritário e a não revitimização. 

A estratégia também prevê atuação articulada entre áreas como saúde, educação, assistência social, segurança pública e justiça, além de considerar fatores como desigualdade social, raça, gênero e deficiência.

Entre os objetivos, estão o fortalecimento das redes de proteção, a ampliação do atendimento especializado e a responsabilização dos autores das violências, com respeito aos direitos das vítimas. 

A política também incentiva a produção de estudos e a avaliação de resultados das ações implementadas. 

A portaria prevê ainda a execução de campanhas permanentes de conscientização, a formação de profissionais e o fortalecimento de centros de atendimento integrado, que concentram, em um só local, serviços de acolhimento e proteção às vítimas.

A governança da política ficará a cargo da Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, enquanto o Plano Nacional Decenal será o instrumento responsável por definir metas, prazos e indicadores das ações.

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