IPVA 2026: quem não pagar o imposto sofre consequências?

Está em vigor, até o dia 23, o calendário de vencimentos da quinta e última parcela do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). Desse modo, os proprietários de veículos de todo o País precisam quitar o valor. De olho nisso, o Diário resolveu explicar o que acontece com quem decide não pagar o tributo.

O primeiro passo da Sefaz-SP (Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo) é enviar uma notificação de não pagamento ao devedor. Geralmente, isso ocorre após o fim do prazo do parcelamento. Em São Paulo, portanto, a ação deve começar já no mês que vem.

A princípio, quem perde o prazo de qualquer parcela do IPVA precisa quitar o valor remanescente à vista. Ou seja, caso você não pague a parcela até a data de vencimento, ocorrerá o rompimento do parcelamento. Contudo, há incidência de multa de 0,33% por dia de atraso e juros de mora com base na taxa Selic. Passados 60 dias, o percentual se fixa em 20% do total do imposto, determina a regra. Para pagar a dívida, em síntese, basta informar o código Renavam na rede bancária ou nas lotéricas, ou acessar o Sistema Pix IPVA? para geração do QRCode.

Mais consequências 

Se continuar devendo, o contribuinte passa a ser inscrito na Dívida Ativa do Estado e terá o nome incluído na lista do Cadin Estadual - Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais. O inadimplente fica impedido de utilizar eventuais créditos da Nota Fiscal Paulista, por exemplo. Neste caso, o passo seguinte é acessar o site da Procuradoria Geral do Estado (no caso de motoristas paulistas) para consultar os valores e fazer o pagamento.?

Caso seja necessário realizar o pagamento de IPVA atrasado de períodos anteriores a 5 anos, deve-se gerar a GARE (Guia de Arrecadação de Receitas Estaduais).

Cabe lembrar que, quem não paga IPVA não pode emitir o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos). Isso gera infração gravíssima e o acúmulo de 7 pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação), informa o artigo 230 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro). Como penalidades, além de multa de R$ 293,47, há apreensão do veículo e remoção para quem não licenciar. A remoção e as diárias de ocupação do pátio do Detran, cabe lembrar, também são cobradas do devedor.

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