O serviço vale apenas para casos de excesso de velocidade e avanço de sinal vermelho flagrados por radares fotográficos fixos ou móveis e lombadas eletrônicas. Com isso, os motoristas nao precisarao requerer as fotos nos departamentos de trânsito na hipótese de desejar contestar a aplicaçao da multa. "A medida é boa para o próprio órgao público e para os infratores porque ajuda a esclarecer as dúvidas que eles possam ter e dá legitimidade ao fato", afirmou o diretor do Departamento de Serviços de Trânsito (DST) de Santo André, Epeus Monteiro. Segundo ele, os procedimentos serao agilizados e o número de processos administrativos deve diminuir.

Em Santo André, as correspondências postadas a partir do dia 2 de outubro já terao as fotografias impressas no próprio corpo da notificaçao. "Estamos trabalhando há 60 dias no desenvolvimento desse novo projeto. Já foram feitos vários testes em que utilizamos dados reais para montar os modelos", explicou Epeus.

De acordo com o diretor, o departamento teve de adaptar o lay-out das notificaçoes atuais para comportar o fotograma em preto-e-branco, de 4x5 cm, que virá estampado ao lado da identificaçao do veículo e de informaçoes como tipo, data e horário da infraçao.

Já em Ribeirao Pires, a medida só deve ser colocada em prática na segunda quinzena de novembro. "Vamos mudar nosso sistema de impressao para que a notificaçao já venha com a fotografia. A idéia é que ela seja colorida para que nao haja qualquer dúvida", disse o gerente de Trânsito do município, Jesus Correia. A cidade possui dois radares fixos de controle de velocidade apenas na avenida Humberto de Campos. Mas há previsao da instalaçao de equipamentos em outras vias.

Conforme anunciado anteriormente, Sao Bernardo também terá o serviço nas próximas semanas. Entretanto, o secretário de Serviços Municipais, Gilberto Frigo, procurado desde sexta-feira passada, nao respondeu às ligaçoes da reportagem do Diário para informar quando as multas já serao postadas juntamente com as imagens dos veículos.

Lei - A iniciativa dos municípios de enviar a fotografia do veículo na notificaçao nao é baseada necessariamente na lei estadual 10.553, que entrou em vigor em 12 de maio e dispoe sobre a obrigatoriedade. Isso porque ela ainda nao foi regulamentada por meio de decreto do governo e seria inconstitucional segundo especialistas, pois a competência para legislar sobre trânsito pertence à Uniao e nao aos Estados.

A lei teve de ser promulgada pelo presidente da Assembléia Legislativa, pois os deputados derrubaram o veto do governador Mário Covas. O diploma legal ainda determina que as multas tragam impressa a velocidade máxima permitida no local da infraçao e também o laudo de aferiçao do equipamento.