O anúncio do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a possível desistência da Caixa Econômica Federal das ações na Justiça que tratam do pagamento da correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente às perdas provocadas pelos planos Verão e Collor 1, está causando polêmica nesta segunda-feira entre a instituição e o órgão. Cerca de 1,5 milhão de pessoas podem ser beneficiadas com o pagamento integral e em parcela única da correção do FGTS.

A CEF, no entanto, não confirmou a desistência e distribuiu nota nesta tarde informando que ainda vai analisar com o STJ, a partir da próxima segunda-feira (17), a possibilidade de desistir de recorrer das ações. O STJ informou que seu presidente, ministro Nilson Naves, conversou nesta manhã, por telefone, com o presidente da Caixa, Jorge Mattoso.

Segundo fontes do STJ, Mattoso já teria mandado uma equipe do departamento jurídico da Caixa se reunir com funcionários da secretaria judiciária do STJ para formalizar as desistências. Apesar disso, o presidente da Caixa declarou que 'nem eu ou qualquer um dos vice-presidentes da Caixa mandou uma equipe para tratar do assunto com o STJ. Isso nunca foi cogitado'.

Ainda nesta tarde, Naves pediu aos presidentes dos tribunais regionais federais que não enviem ao STJ processos referentes às perdas nas contas do STJ, porque a Caixa e o tribunal devem formalizar o acordo sobre a desistência. Segundo Naves, a análise dos cerca de 60 mil processos que ainda existem na Justiça sobre a correção do FGTS deve demorar em torno de quatro meses.

A Caixa Econômica é uma das instituições brasileiras com maior número de processos e uma das que mais gasta com perdas processuais nos tribunais. É importante lembrar que a decisão beneficia apenas os trabalhadores que não aderiram ao acordo anterior proposto pelo governo de Fernando Henrique, que prevê pagar a correção do FGTS em parcelas semestrais. Quem manteve a ação na Justiça vai receber o Fundo acumulado numa única vez e sem desconto.

A lei para o saque, no entanto, será a mesma em vigor para o FGTS hoje. Só poderão receber o dinheiro as pessoas demitas sem justa causa, por exemplo, além de casos de aposentadorias, contas inativas ou doenças graves como Aids e câncer. O restante terá o saldo da correção depositado normalmente na conta do Fundo.

Segundo dados colhidos pela Caixa Econômica, as despesas com a correção das contas do FGTS vai custar R$ 42,43 bilhões e beneficiar cerca de 40 milhões de trabalhadores brasileiros.

Polêmica - A batalha entre trabalhadores e Caixa Econômica começou há 14 anos, quando, por meio dos planos Verão, criado em janeiro de 1989, e Collor 1, datado de março de 1990, o FGTS deixou de ser corrigido com base nos índices integrais da inflação.

Como o número de ações judiciais contra as perdas, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os trabalhadores da iniciativa privada tinham direito a receber a correção da inflação expurgada nos dois planos: uma taxa de 16,65% correspondente ao plano Verão e de 44,80% para o Collor 1.

Para os trabalhadores com direito à correção de até R$ 1 mil, o crédito na conta do FGTS ou o saque imediato começou em junho de 2002. O pagamento para quem tem a receber até R$ 2 mil será feito em duas parcelas. Entre R$ 2000,01 e R$ 5 mil serão cinco parcelas semestrais; entre R$ 5000,01 a R$ 8 mil, sete parcelas semestrais; acima de R$ 8 mil, em sete parcelas semestrais.