Funerárias querem revogação de lei que limita concorrência

A aprovação do PL (Projeto de Lei) 1065/2025, que altera a legislação específica responsável por disciplinar o serviço de transporte intermunicipal de cadáveres no território paulista, pode comprometer a livre concorrência entre empresas funerárias, segundo o setor do comércio de luto. O texto, avalizado no plenário da Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) no dia 17 de dezembro, está agora sobre a mesa do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) para sanção ou veto.

Empresários têm se mobilizado para convencer o chefe do Palácio dos Bandeirantes a, pelo menos, vetar o Artigo 1º da Lei 9.055, de 25 de dezembro de 1994, que foi alterado no mês passado pelos deputados a partir da proposta de Gilmaci Santos (Republicanos), parlamentar com base eleitoral na região de Campinas. A nova redação determina que “o serviço de transporte intermunicipal de cadáveres, bem como a comercialização de caixões, urnas mortuárias e a prestação de serviços funerários complementares, são livres às iniciativas privadas, desde que realizadas por empresas regularmente instaladas e autorizadas a prestar serviços funerários no município em que ocorrer o óbito e/ou o sepultamento”.

O artigo prevê a limitação de atuação das empresas, o que tem desagradado o setor, que alega violação da livre concorrência. “O PL 1065 propõe o fim da escolha e beneficia apenas grandes grupos ao eliminar a concorrência. O resultado direto para a sociedade será um serviço mais caro, logística ineficiente e um fardo administrativo maior para as prefeituras”, argumenta o grupo formado por centenas de prestadores de serviços de luto no Estado.

Empresários ouvidos pelo Diário evitaram opinar individualmente e optaram por seguir a linha da nota pública escrita a diversas mãos. Segundo os prestadores de serviço de luto, a aprovação da alteração da legislação próxima às festas de fim de ano impediu que as empresas se unissem formalmente em uma associação, por exemplo, para debater o assunto.

A mudança na lei, segundo o grupo, causa sérios impactos na operação do setor, tanto para as empresas quanto para os consumidores. Entre os prejuízos, o fim da concorrência, com “clientes reféns dos preços impostos pelas funerárias locais, risco de preços abusivos e monopólio regional”. Os prestadores ainda apontam para a restrição de direitos, ferindo o livre-arbítrio e o direito de ir e vir garantidos pela Constituição Federal.

De acordo com o grupo, as empresas serão duramente afetadas em suas parcerias intermunicipais. O “caos logístico” também é citado, uma vez que o prestador terá que desfalcar sua equipe e frota local para realizar trajetos de longa distância de forma isolada, gerando gastos excessivos com horas extras, combustível e desgaste de veículos.

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Com o custo operacional elevado, os valores de mensalidades de planos funerários “inevitavelmente serão repassados” aos clientes. Outras problemáticas são previstas pelos empresários e estão diretamente ligadas ao poder público. “As prefeituras serão obrigadas a criar estruturas físicas e equipes de fiscalização para monitorar cada falecimento, gerando novos gastos”, apontou o grupo.

OUTRO LADO

O Diário tentou contato com o deputado Gilmaci Santos por telefone, por meio do gabinete na Alesp, mas as ligações feitas pela reportagem ontem não foram atendidas. O e-mail enviado com pedido de manifestação também não teve retorno.

Em justificativa no projeto, o parlamentar defendeu que a propositura tinha “por finalidade regulamentar e moralizar o transporte intermunicipal de cadáveres, enfrentando práticas abusivas e ilegais promovidas por atravessadores, popularmente conhecidos como papas-defuntos”.

Santos também apontou que a regra ajuda a fortalecer a economia local, ao manter na cidade de origem da funerária a arrecadação do ISS (Imposto Sobre Serviços).

A assessoria do governador, instada a se manifestar sobre a sanção ou veto, disse que “o tema está em análise pelo governo, que tem até o dia 2 de fevereiro para decidir”.

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