Projeto que assegura acompanhante na autoescola para TEA e Down avança na Câmara

O deputado federal Fernando Marangoni (União Brasil-SP), com base eleitoral em Santo André, aprovou, na Comissão de Viação e Transportes  da Câmara Federal, parecer favorável ao projeto de lei que garante o direito de pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista)  e Síndrome de Down de realizarem os exames práticos de direção veicular acompanhadas de alguém de sua confiança. A proposta também prevê apoio emocional e psicológico aos futuros condutores.

De autoria do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB) e relatado por Marangoni, o projeto altera a Lei 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Segundo a comissão, a medida está alinhada aos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e da igualdade (art. 5º) previstos na Constituição Federal.

“O projeto não configura privilégio. Pelo contrário: cria mecanismos de acessibilidade que garantem igualdade real e respeito à dignidade das pessoas, entendendo suas necessidades e limitações. Quem tem Síndrome de Down ou Autismo fica muito mais seguro e confiante ao realizar o exame com alguém em quem confia ao lado”, explica Marangoni, doutor em Ciências Sociais e Jurídicas pela Universidad del Museo Social Argentino.

O parlamentar também destaca que a proposta tem caráter autorizativo e não interfere nos critérios técnicos do exame prático. “Estamos oportunizando a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para todos, observadas as condições físicas e psicológicas. Isso favorece a autonomia e a inserção social. O acompanhamento durante o exame não compromete a segurança de ninguém. Só beneficia, promove inclusão”, conclui.

Após aprovação na Comissão de Viação e Transportes, o projeto segue para a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Se aprovado, será analisado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e, posteriormente, pelo Senado Federal. 

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