Santo André 16° C
Santo André 16° C
São Caetano 16° C
Mauá 16° C
Diadema 16° C
Rio Grande da Serra 16° C
São Bernardo 16° C
Ribeirão Pires 16° C
Futuro Câmara de Ribeirão Pires inicia planejamento de ações e contratações para 2026
Seguindo determinações da lei nº 14.133, o Plano de Contratações Anual é a diretriz para consolidar, organizar e racionalizar todas as demandas e garante que as contratações estejam alinhadas com o planejamento estratégico da Casa
FOTO: Divulgação
A Câmara Municipal de Ribeirão Pires já deu início à consolidação do PCA (Plano de Contratação Anual), para o próximo exercício, visando planejamento e conformidade legal.
O PCA consiste em um planejamento sistematizado das aquisições e contratações previstas para o exercício financeiro subsequente. Além de ser uma exigência expressa do art. 12, VII, da Lei nº 14.133/2021, o Plano é um instrumento essencial para a governança pública.
Na prática, trata-se de uma estratégia que norteia todas as demandas por bens, serviços e obras, e garante que as contratações anuais estejam alinhadas com o planejamento da Casa Legislativa e com as diretrizes das leis orçamentárias vigentes.
O PCA possui caráter preventivo e organizador. O plano busca racionalizar as contratações dos órgãos e entidades, garantindo o alinhamento com seu planejamento estratégico e subsidiando a elaboração das leis orçamentárias, e representa, assim, um reforço aos princípios da economicidade, eficiência e eficácia da administração pública.
A expectativa é de que o documento traga maior previsibilidade aos processos licitatórios, reduza desperdícios e fortaleça o controle social sobre os gastos públicos. A versão integral do Plano de Contratações Anual será publicada no portal oficial da Câmara, em atendimento ao princípio da transparência pública.
LEIA TAMBÉM:
Atenção! Os comentários do site são via Facebook. Lembre-se de que o comentário é de inteira responsabilidade do autor e não expressa a opinião do jornal. Comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros poderão ser denunciados pelos usuários e sua conta poderá ser banida.