‘Falta o Congresso’, diz Luiz Marinho sobre a regulamentação do trabalho por aplicativo

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirma que falta mobilização do Congresso Nacional para a aprovação do projeto que trata da regulamentação do trabalho intermediado por aplicativos e que institui direitos previdenciários às pessoas que atuam nesta área. Projeto de lei apresentado pelo governo federal tramita na Câmara desde 5 de março de 2024. 

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“Falta compromisso do Parlamento brasileiro. Tem uma camada de trabalhadores que precisa de proteção. E também (é necessário) passar por cima das narrativas. Inventam um monte de mentiras, um monte de fake news para destruir”, afirmou o ministro durante visita ao Diário, nessa sexta-feira (27).

O projeto de lei de autoria do Executivo foi elaborado a partir de um grupo de trabalho criado em 2023. Na Câmara, o texto tem de ser apreciado pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania.

No fim de maio deste ano o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou a comissão especial para tratar do tema. Ele nomeou Joaquim Passarinho (PL-PA) para a presidência e Augusto Coutinho (Republicanos-PE) para a relatoria.

Com o projeto, o governo pretende assegurar direitos trabalhistas e previdenciários. Tais como remuneração mínima e aposentadoria, sem interferências na autonomia dos motoristas na escolha dos horários e das jornadas.

Os trabalhadores, entretanto, têm restrições ao projeto. Isso, segundo Marinho, é fruto de campanhas de desinformação. Ele cita como exemplo encontro com motoristas de aplicativo ocorrido em Sorocaba, onde série de questionamentos, tais como falta de liberdade para atuar e ocorrência de punições pelas empresas, foram apresentadas pelos trabalhadores e rebatidas por ele. “É preciso entender o que está escrito, não o que é falado sobre o projeto”, afirma o ministro.

Para Marinho, a aprovação do texto é fundamental para os trabalhadores. “Nós precisamos fazer o projeto andar, precisamos proteger essa turma (motoristas), porque tem gente morrendo, deixando a família na rua da amargura. Não queremos que as pessoas morram, mas está acontecendo”, aponta o ministro.

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MOTOTÁXI

Marinho mais uma vez se mostrou contrário à utilização de motos para transporte de aplicativos. “Pensar em mototáxi na loucura do nosso trânsito é uma irresponsabilidade. É propiciar que mais gente morra, além do que já tem acontecido”, afirma.

Para pensar neste tipo de transporte, Marinho diz que seria necessário adequar as cidades. “Se não, vira uma armadilha de morte, para o condutor e para o passageiro”, alerta. Projeto que dá aos municípios a responsabilidade de liberar ou vetar o serviço foi aprovado nesta semana pela Assembleia Legislativa de São Paulo.