Projeto de combate à erotização infantil proibindo crianças e adolescentes em atividades com divulgação de imagens, vídeos, músicas ou objetos que mostrem nudez ou façam alusão à prática sexual, trava na comissão de Justiça e Redação da Câmara de São Caetano e recebe parecer de inconstitucionalidade.

A propositura apresentada pelo vereador Marcos FonTes (Progressistas) está programada na ordem do dia da sessão de hoje. Entretanto, deve ter o pedido de arquivamento solicitado pelo autor.

O texto se fosse aprovado, coibe a participação de menores de idade em “atividades e ambientes que contribuam para erotização infantil, sexualização precoce que contenham objeto erotizado em manifestações populares, exposições ou eventos diversos como culturais, artísticos, musicais, partidários, educacionais ou sociais”, trouxe trecho do documento.

A Comissão de Justiça e Redação justificou para dar o parecer de inconstitucionalidade de que o projeto de lei tem “vício formal de iniciativa” e que há “desrespeito aos princípios de separação de poderes ao ao pacto federativo”. O parecer demonstrou que a matéria de “competência legislativa é concorrente entre a União e o Estado e seus desígnios já foram contemplados pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).”

Porém, esta pauta não é a única inconstitucional na ordem do dia.

César Oliva (PSD), líder do governo do prefeito Tite Campanella (PL), apresentou a proposta que “proíbe contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infanto-juvenil que evoluam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas”.

Na justificativa para travar a pauta, a comissão apontou, de acordo com as leis, de a “propositura invade matérias de âmbito administrativo com contratações, direito de família - responsabilidade solidárias dos pais -, direito contratual, auto de infração e atribuição indevida de órgão municipal”.

O projeto também deve ter pedido de arquivamento por parte do autor.

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