Ordem restabelecida

A reintegração de posse do edifício privado no bairro Cerâmica, em São Caetano, após ocupação que durava havia quatro meses, desde dezembro, reafirma um dos pilares do Estado Democrático de Direito: o respeito à propriedade privada. Garantido pela Constituição da República, o direito não pode ser relativizado por interesses políticos ou reivindicações alheias à legalidade. A decisão judicial, cumprida ontem nas primeiras horas da manhã pela Polícia Militar, representa a aplicação das leis e assegura que o ordenamento jurídico prevaleça. Ocupações irregulares não podem se sobrepor às normas que protegem o direito de quem, dentro das regras estabelecidas, exerce legítima posse sobre o bem.

Se, por um lado, o cumprimento da reintegração reforça a necessidade de respeitar a propriedade, por outro, é essencial que o município avalie as demandas apresentadas pelos manifestantes. O acesso à moradia é tema sensível. Caso as reivindicações tenham fundamento e apontem deficiências em políticas habitacionais, é dever do poder público estudar formas de melhorar os programas existentes. Medidas para ampliar moradias acessíveis podem contribuir para reduzir situações de vulnerabilidade na cidade. Contudo, essa discussão deve se dar dentro dos canais institucionais apropriados, respeitando a legislação e promovendo soluções que conciliem interesse social e segurança jurídica.

Lamentavelmente, a invasão também foi explorada politicamente por figuras que deveriam zelar pelo cumprimento das leis. A vereadora Bruna Biondi (Psol), por exemplo, ao apoiar a ocupação irregular, desrespeitou os princípios que regem a função parlamentar. Eleita para atuar dentro do ordenamento jurídico, ela deveria utilizar os instrumentos legislativos para buscar melhorias habitacionais, em vez de respaldar atos contrários à legalidade. Valer-se de situação sensível como palanque enfraquece o debate e desvirtua o papel de quem ocupa cargo eletivo. Afinal, política séria se faz com propostas concretas, não com apologia a ocupações ilegais que desrespeitam os direitos fundamentais.

LEIA MAIS: 

PM cumpre sentença judicial e dono de imóvel quer parceria para obras

Prédio invadido em São Caetano é desocupado sob protesto