O Observatório Social Brasil-São Caetano entrou com ação coletiva na Justiça questionando a legalidade das nomeações do presidente e vice-presidente da autarquia Regula São Caetano, bem como a criação de cargos técnicos em comissão sem concurso público, e a utilização da TRF (Taxa de Regulação e Fiscalização) – que, segundo a entidade, configura um imposto disfarçado de taxa. 

Por meio de nota, a instituição não governamental chegou a comemorar a anulação das Portarias/DARH-1 42.491, de 9 de janeiro, e 42.500, de 13 de janeiro, que nomeavam Silvia de Campos e Rodrigo Gonçalves Toscano como presidente e vice-presidente, respectivamente, da Regula São Caetano (Agência Reguladora de Serviços Públicos). “A administração municipal reconheceu, ao que tudo indica, as irregularidades apontadas na contratação”, diz a nota.

Porém, ao ser questionada sobre a anulação das nomeações por possíveis irregularidades, a Prefeitura informou que “não procede a informação de que foram anuladas as nomeações de presidente e vice-presidente da Agência Reguladora com base de alegações de ilegalidade apontadas pelo Observatório Social de São Caetano”.

O Paço afirmou ainda que, conforme publicado ontem no Diário Oficial do Município, é necessário um período para que presidente e vice-presidente concluam o processo de criação e implementação da Agência Reguladora de Serviços Públicos, com obtenção de CNPJ, registros comerciais e jurídicos, além suporte financeiro, orçamentário e administrativo para garantir o início da agência.

Renato Alisson de Souza, presidente do Conselho Administrativo do Observatório, destacou que foram constatadas diversas irregularidades e, para evitar prejuízos ao patrimônio público, a instituição decidiu entrar na Justiça. “A Prefeitura pode dizer que é para estruturar o CNPJ, entre outros motivos. Porém, fato é que houve uma ação judicial – que, mesmo tendo uma discussão jurídica sobre a legitimidade de objeto, houve uma ação da Prefeitura no sentido de minimizar os danos possíveis do processo”, disse.