A gestão do prefeito de São Caetano, José Auricchio Júnior (PSD), publicou ontem recomendação às secretarias, diretorias e equipes técnicas responsáveis por promoverem licitações e criação de projetos básicos para “evitar a repetição de irregularidades” apontadas pelo TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) em relação à construção do Atende Fácil Saúde e fornecimento de mão de obra, serviços e materiais.

O alerta, datado de 5 de dezembro, foi publicado na edição de ontem do Diário Oficial Eletrônico do Município, assinado por Estela Cristina Bonjardim, controladora-geral, e Mauro Russo, corregedor-geral de São Caetano.

As incongruências que originaram o ‘pito’ do departamento de controle do uso de dinheiro público se originaram na concorrência 07/2019 decorrente do contrato 02/2020, assinado em 10 de janeiro de 2020, ao custo global de R$ 12.592.437,11, para a construção do Atende Fácil Saúde. A execução da obra previa prazo total de 180 dias.

Ao investigarem o contrato, técnicos do TCE-SP constataram afrontas à Lei de Responsabilidade Fiscal. A Corte apontou dificuldades de apurar os valores que constavam nas planilhas de custos. O orçamento apresentado estaria “defasado em mais de seis meses, em desatendimento à jurisprudência deste Tribunal e em prejuízos da aferição de contabilidade dos preços contratados com os de mercado”.

Outra irregularidade apontada pelo TCE-SP se referia à “indicação de marca” de produto a ser utilizado no processo de construção do prédio do Atende Fácil, o que, segundo os técnicos, feriu a “isonomia do certame”, em “desacordo com o artigo 7º, parágrafo 5º da Lei de Licitações”.

Diante das constatações, o TCE-SP notificou os responsáveis para que adotassem providências necessárias para o cumprimento da lei ou apresentassem justificativas.

Ao Tribunal de Contas, a gestão Auricchio garantiu ter “observado a Lei de Responsabilidade Fiscal”, argumentou “que não houve indicação de marcas, mas sim a demonstração de que existia referência comercial” e frisou a “inexistência de má-fé”, além de juntar documentos com o impacto orçamentário e declaração de ordenador de despesas, folhas de projeto, memorial descritivo do cronograma e de quadros de cotações.

Ao final da apuração, todavia, o TCE-SP fez recomendação à equipe técnica da Prefeitura para “evitar a repetição de irregularidades apontadas”, o que justificou a publicação do documento na edição de ontem do Diário Oficial.

Assinado por Estela Bonjardim e Mauro Russo, o ato do governo Auricchio “alerta, por recomendação do Ministério Público, às secretarias, diretorias e setores técnicos responsáveis para evitar a repetição de irregularidades (...) em futuras licitações congêneres”.

Entregue à população em 16 de abril de 2023, o Atende Fácil Saúde é uma das principais vitrines da administração de Auricchio. O empreendimento leva o nome do médico Pedro Kassab (1930-2009), pai do secretário de Estado de Governo e Relações Institucionais, Gilberto Kassab, presidente nacional do PSD, que esteve presente na solenidade de inauguração.

Localizada na esquina das avenidas Goiás e Senador Roberto Simonsen, a unidade oferece Centro de Especialidades Médicas, com 19 consultórios; Centro de Exames e Diagnósticos com ultrassom, tomografia, ecocardiograma e ressonância magnética de última geração; e a primeira farmácia pública 24h do Grande ABC.

Procurado, o governo não se manifestou sobre o caso até o fechamento desta edição.