A Câmara de Santo André aprovou hoje,  última sessão do ano, quatro projetos do Executivo, dentre os quais o que prevê a reforma administrativa na prefeitura, preparando o caminho para a gestão do prefeito eleito, Gilvan Junior (PSDB).

Cumprindo promessas de campanha do tucano, a reestruturação contempla a criação da Subprefeitura de Paranapiacaba e Parque Andreense e mudança de nomenclatura da pasta de Meio Ambiente, que passará para Secretaria de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas.

A propositura ainda traz como novidades a pasta de Governo, Planejamento e Orçamento; as secretarias de Inovação e Tecnologia, da Receita e Captação de Recurso e de Aquisição e Contratos.

O projeto ainda cria e extingue cargos comissionados e, ainda, reclassifica, elimina, cria e renomeia funções gratificadas para adequação da nova estrutura do governo municipal. Segundo a justificativa do prefeito Paulo Serra (PSDB), “o novo modelo administrativo propõe reformulações de ordem estrutural com a junção e realocação de órgãos objetivando o desempenho adequado das funções e serviços prestados pela municipalidade”.

A proposta apresentada pelo Executivo extingue seis secretarias: Ações Governamentais, Planejamento Estratégico e Licenciamento, Gestão Financeira; Inovação e Administração, Habitação e Regularização Fundiária, e Infraestrutura e Serviços Urbanos. Elimina, também, o Núcleo de Inovação Social e Unidade de Projetos Especiais.

De acordo com a propositura serão criadas oito secretarias: Governo, Orçamento e Planejamento Estratégico; Inovação e Tecnologia; Administração e Finanças; Receita e Captação de Recursos; Aquisição e Contratos; Desenvolvimento Urbano e Habitação; Manutenção e Serviços Urbanos; e Infraestrutura e Obras.

ORÇAMENTO

Os vereadores também aprovaram a peça orçamentária para 2025. As 12 emendas apresentadas ao projeto foram rejeitadas. Gilvan contará em seu primeiro ano de mandato com orçamento robusto de R$ 5,2 bilhões. O montante é R$ 373,6 milhões inferior ao previsto na Lei Orçamentária referente a 2024 (R$ 5.589.028.000).

Os parlamentares também avalizaram dois projetos do Executivo que preveem a desafetação de áreas da categoria de bem de uso comum do povo, para categoria de bem público dominial e autoriza a alienação de bem imóvel.

Ainda foi aprovada a propositura que altera a Lei nº 9.693, de junho de 2015, a qual dispõe sobre a autorização de afastamento para formação de servidores, de que trata o art. 27 do Estatuto do Magistério. Na justificativa, a prefeitura alega que a propositura visa atualizar a legislação no que se refere ao benefício dado aos docentes para fins de qualificação em mestrado ou doutorado, permitindo-lhes ascensão na carreira e evolução funcional previstos no Estatuto.

Legislativo aprova novo valor do subsídio para 2025

O Legislativo de Santo André aprovou ontem, última sessão do ano, o novo subsídio dos vereadores, o qual passará a vigorar a partir de 2025. Os proventos passarão dos atuais R$ 15 mil para R$ 24.754.

O valor é o mesmo que constava no artigo 11, da Lei 10.686/2023, que foi suspenso por decisão do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) do dia 6 de novembro deste ano, quando a Corte deferiu medida cautelar concedida no âmbito de ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ajuizada pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo.

Na justificativa do projeto, a Mesa Diretora afirma que a propositura não deve ser vista como “desrespeito à Decisão Monocrática proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade”.

“A Mesa Diretora desta Casa de Leis acabou se vendo obrigada a propor o presente Projeto de Resolução, porque com a aprovação da Lei Municipal nº 10.686/2023 houve a revogação tácita da Resolução nº 7/2020 e com a decisão supramencionada suspendendo o trecho da Lei Municipal nº 10.686/2023 que versava acerca dos subsídios dos vereadores não há nenhuma previsão legal para o pagamento dos mesmos para a próxima Legislatura, razão pela qual se faz necessária uma Resolução para que haja obediência ao Princípio da Legalidade”, diz o texto.