A Câmara de Diadema analisa nesta quinta-feira (28), em segunda votação, projeto do prefeito José de Filippi Júnior (PT) que parcela débitos da Prefeitura com o Ipred (Instituto de Previdência do Servidor Municipal). A propositura foi aprovada em 1º turno na semana passada, mas pode não ser recepcionada pelo Departamento dos Regimes de Previdência, da Previdência Social, afirmou ao Diário Antônio Mario Pereira, diretor previdenciário e representante eleito pelos segurados do Ipred. 

A Prefeitura pretende parcelar dívidas no montante de R$ 234,7 milhões em 60 vezes. O montante se refere a débitos da gestão Filippi referentes ao período 2022-24. Porém, segundo o diretor, incluem parcelamentos em atraso de 2021. A proposta também prevê a vinculação do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) como garantia das prestações que não forem quitadas. 

Segundo Pereira, a Portaria 1.467, de 2 de junho de 2022, é clara em seu Artigo 15, Inciso II, ao estabelecer que as prestações em atraso não poderão ser objeto de novo parcelamento desvinculado do originário, devendo ser quitadas integralmente ou incluídas no saldo devedor do parcelamento.

“Portanto, essa lei tem Vício de Licitude e pode não ser recepcionada pelo Departamento dos Regimes da Secretaria. Entendo que deveriam tomar o cuidado de verificar quais parcelamentos estão em atraso e quais poderiam ser objetos de novo reparcelamento”, disse. 

Pereira explicou que, no texto, constam quatro parcelamentos de 2021 em atraso, sendo que a Prefeitura já pediu reparcelamento deles. 

“Um exemplo simples: estou devendo R$ 10 mil e me comprometi a pagar dez parcelas de R$ 1 mil. Então, paguei (as parcelas) um, dois, três, estou devendo a quatro, cinco e seis (vencidas), e faltam sete, oito, nove e dez (vincendas). Para eu parcelar tudo, tenho de pagar as prestações quatro, cinco e seis primeiro. Do contrário não consigo”, afirmou, ao ressaltar que todas as parcelas em atraso pela Prefeitura constam na prestação de contas da Previdência do segundo quadrimestre, que está no site do Ipred.

Segundo o diretor previdenciário, o Ipred fez uma consulta ao Gescon (Gestão de Consultas e Normas), da Secretaria da Previdência, e recebeu a informação de que não terá condições de recepcionar a lei. “Os vereadores precisam ter o entendimento disso: que a lei, de certo modo, é inconstitucional. Agora, cabe a cada um votar. Com os que consegui conversar, não votaram favorável à aprovação, porque entenderam essa questão da licitude”, disse. No 1º turno, cinco vereadores se abstiveram.

Procurada, a Prefeitura de Diadema não retornou aos questionamentos até o fechamento desta edição. Entretanto, no projeto enviado à Câmara consta o seguinte texto: “o parcelamento ora pleiteado vem complementar as medidas até aqui adotadas e terá por objeto os débitos oriundos das parcelas de acordos e contribuição suplementar de janeiro de 2021”.

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