O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou a Lei Complementar 35 de 2024, que prevê a atualização e padronização da Artesp (Agência de Transportes do Estado de São Paulo) e da Arsesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo). A medida cria a nova Agência de Águas do Estado de São Paulo, a SP Águas, e faz parte do plano de modernização de gestão SP na Direção Certa. O texto foi sancionado com veto parcial.

Com as novas regras, o rol de atuação da Artesp e Arsesp foi ampliado, além de transformar o Daee (Departamento de Águas e Energia Elétrica) na SP Águas.

As alterações darão mais autonomia administrativa, orçamentária e de planejamento às três agências e garantirão mais independência na gestão dos quadros de funcionários, incluindo a possibilidade de realização de concursos públicos para preenchimento do quadro funcional. A indicação de membros da diretoria e do cargo de diretor-presidente para as autarquias obedecerá a regras de compliance e de governança.

As agências reguladoras são responsáveis por definir normas e regulamentos que asseguram a qualidade, segurança e confiabilidade dos serviços essenciais prestados à população, incluindo diversos serviços públicos como: água, energia, transportes e telecomunicações. Elas também fiscalizam e monitoram o cumprimento dessas normas, realizando inspeções e aplicando sanções quando necessário, com o objetivo de proteger os consumidores, garantir práticas justas e evitar abusos.

ENTENDA

Com a nova regra, a Artesp passa a ser responsável pela fiscalização e regulação de infraestruturas e serviços de transportes rodoviário, aeroportuário, hidroviário e metroferroviário, além do transporte coletivo intermunicipal e metropolitano. Com isso, ela será uma grande agência de transportes, sendo também responsável pelos contratos de concessão de trilhos e transporte sobre pneus.

A Arsesp passa a regular, fiscalizar e controlar serviços atribuídos pelo Estado, como serviços sociais, concessões de habitação, escolas, loterias, parques e atribuídos pelo Estado ou por outros entes federativos, além de gás canalizado, saneamento básico e distribuição de energia elétrica, dentro dos limites delegados pela autoridade federal.

Já a SP Águas terá a responsabilidade de gerir e fiscalizar o uso da água em todo o Estado. A nova agência irá desempenhar um papel importante para a segurança hídrica do Estado, abrangendo diversos usos como abastecimento público, indústria, agricultura, comércio, energia e mineração.