A Câmara de São Caetano vota nesta segunda-feira (16), em dois turnos, projeto elaborado pelo prefeito José Auricchio Júnior (PSD) que autoriza o poder público municipal a ceder a terceiros a dívida ativa do município, estimada em R$ 1,4 bilhão, no chamado processo de securitização.

A Dívida Ativa do município equivale atualmente a 57,92% do Orçamento, estimado este ano em R$ 2,417 bilhões. A expectativa é de que ao menos 10%, ou R$ 140 milhões, o equivalente a todas as receitas de Rio Grande da Serra, sejam recuperados com a cessão dos débitos.

Santo André foi a primeira cidade do Grande ABC a aprovar a securitização, em junho deste ano. Trata-se da venda das dívidas de impostos e tributos à iniciativa privada – empresas securitizadoras ou fundos de investimento. A compra, porém, é inferior ao total em aberto, o que configura deságio. Em outras palavras, o Executivo antecipa o recebimento de recursos para financiar projetos.

A forma mais usual de se realizar essa transação é a criação de uma SPE (sociedade de propósito específico) pelo ente federado que vai ceder os créditos.

O passo seguinte é a emissão, pela SPF, de títulos – que representam parcelas da dívida, geralmente misturando débitos de maior potencial de pagamento com outras de menor potencial de quitação, com o objetivo de equilibrar o risco para o investidor. 

À medida que o devedor paga o parcelamento, parte desse dinheiro fica com o investidor comprador do título representativo da dívida e outra parte vai para a administração.

No projeto de lei, Auricchio demonstra preocupação com a fiscalização de órgãos competentes. “Os atos de incremento da arrecadação vêm se aperfeiçoando a cada nova gestão, havendo sempre a intensificação de programas e até mesmo de ações judiciais no sentido de se evitar punições aos gestores, por desídia no dever de buscar receitas próprias, tendo em vista que mesta segunda se evidencia maior fiscalização pelo Ministério Público e pelos Tribunais de Contas”, discorreu.

Outro ponto destacado por Auricchio na defesa do projeto diz respeito à inadimplência dos tributos municipais, que impacta financeiramente os cofres da Prefeitura, tirando o poder de investimento e custeio da cidade em áreas essenciais, como Saúde e Educação.

“O cumprimento dos preceitos constitucionais, assegurando que todos paguem o que é previsto em lei, em correto exercício da cidadania, é fundamental para que haja justiça fiscal e social, além de estar o gestor público cumprindo com suas obrigações funcionais e não incorrendo em atos de improbidade administrativa”, prossegue Auricchio.

O texto, encaminhado pelo Executivo ao Legislativo, foi submetido às comissões permanentes da Casa – Justiça e Redação e Finanças e Orçamento – com pareceres favoráveis.