O aumento de 76% nos salários de prefeito, vice-prefeito e secretários de São Caetano a partir de 2025, aprovado pela Câmara em junho e sancionado pelo prefeito José Auricchio Júnior (PSD) neste mês, vai parar na Justiça. A ação de iniciativa popular tenta reverter as decisões e barrar o reajuste com base na Lei de Responsabilidade Fiscal. Pedro Umbelino, pastor e pré-candidato a vereador pelo União Brasil, é autor da peça encaminhada ao Judiciário. Por meio de sua assessoria jurídica, ele sustenta ainda que o projeto, elaborado pela mesa diretora do Legislativo, não tem estudo de impacto orçamentário.

A peça de 48 páginas foi protocolada, no último dia 26, na 5ª Vara Civil da comarca são-caetanense.

De acordo com o advogado João Carlos Almeida, representante de Pedro Umbelino na ação, algumas irregularidades foram cometidas. “Tanto a Lei de Responsabilidade Fiscal quanto a Constituição Federal são claras em suas diretrizes. Se algum projeto de lei que aumente despesas for apresentado, deve vir com um estudo de impacto orçamentário, o que não ocorreu”, declarou o profissional do Direito.

Outro ponto em afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal teria sido cometida na elaboração da propositura. O Artigo 21 proíbe, por exemplo, o aumento de despesas pelo chefe do Executivo para o ano subsequente ao fim do seu mandato.

Além disso, o especialista garante que o reajuste, da forma que os ritos foram seguidos, também fere a Lei de Diretrizes Orçamentárias do município.

A ação, com pedido de tutela de urgência, tem segundo Pedro Umbelino por objetivo barrar a “farra” com o dinheiro público em São Caetano. “O aumento representa um grande descolamento da classe política com a realidade da população. Pior é saber que isso passou pela aprovação dos vereadores. Diante desta indignação, eu, como cidadão, aciono a Justiça para tentar barrar este aumento, no mínimo, imoral”, afirmou o pré-candidato.

O Diário contatou a Prefeitura e a Câmara para que apontassem suas considerações sobre o processo, mas não se manifestaram até o fechamento desta edição.