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Justiça exige que Paço de S.Caetano divulgue acesso irrestrito ao Nosso Prato

A pedido do MP, Judiciário determina que Auricchio também mostre, com campanha, que Cartão São Caetano não é obrigatório para acessar unidade

Por Artur Rodrigues
20/02/2024 | 20:44
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Divulgação


Embora tenha acatado a ordem judicial de liberar, de forma universal, o acesso aos serviços de refeições oferecidos no restaurante popular Nosso Prato, a Prefeitura de São Caetano, comandada por José Auricchio Júnior (PSDB), ainda não fez divulgação sobre a liberação. A medida também foi exigida pela Justiça, por meio da juíza Daniela Anhoeto Valbao Pinheiro Lima, da 6ª Vara Cível de São Caetano, para que o acesso irrestrito ao local seja de conhecimento de toda população. 

“Deverá a municipalidade comprovar, no prazo de cinco dias, a divulgação da suspensão da exigência de prévio cadastramento e porte do ‘Cartão São Caetano’, mediante fixação de avisos/cartazes visíveis nas áreas externa e interna do restaurante, além de realizar publicação no sítio eletrônico e nas redes sociais da Prefeitura, fazendo constar em todas elas que atende determinação judicial proferida em ação movida pelo Ministério Público”, decretou a juíza na segunda-feira. 

Ainda que tenha liberado a utilização do espaço para toda população, a gestão Auricchio ainda mantém um cartaz no restaurante com as regras de exigência de apresentação do Cartão São Caetano, cadastro realizado para comprovar moradia no município. 

A regra criada pela gestão tucana fazia com que a população mais vulnerável, em especial aquela em situação de rua, que por muitas vezes não possui documentos básicos e necessita de assistência alimentar, ficasse automaticamente excluída do programa. Por isso, a juíza Daniela Anholeto Valbao Pinheiro Lima obrigou a Prefeitura a retirar a exigência de apresentação do cartão após ação civil pública feita pelo Ministério Público. 

Para o promotor Alessandro Augustos Alberti, “a publicidade da suspensão da medida nas redes sociais e no site da Prefeitura, bem como o aviso afixado no próprio estabelecimento, é essencial para que a notícia seja disseminada permitindo que a população não apenas tome conhecimento da desnecessidade das exigências burocráticas, mas também fiscalize o próprio cumprimento da ordem judicial”. 

Alessandro ainda menciona a divulgação da inauguração do Nosso Prato em diversos meios de comunicação, incluindo o programa SP1, da Rede Globo, com a própria Prefeitura divulgando em suas redes sociais a reportagem produzida pela emissora. O promotor pede que a suspensão das regras criadas para a utilização do restaurante seja divulgada pelo Paço na mesma proporção. 

A unidade instalada no Centro de São Caetano oferece café da manhã por R$ 0,50 e almoço a R$ 1. Inaugurado no dia 5 de dezembro, o estabelecimento foi criado como alternativa à ausência do Bom Prato, restaurante popular vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado.

A administração não se posicionou sobre o tema.




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