A decisão da juíza Daniela Anholeto Valbao Pinheiro Lima, da 6ª Vara Cível de São Caetano, de obrigar a gestão do prefeito José Auricchio Júnior (PSDB) a liberar universalmente o acesso às refeições oferecidas no restaurante popular Nosso Prato é passo significativo em direção à equidade e à justiça social. A Justiça atende a pedido do Ministério Público, que questionou o fato de apenas detentores do “Cartão São Caetano”, cadastro que comprova moradia no município, poderem usufruir do benefício. Essa medida restritiva excluía parcela considerável da população que não possuía acesso à comida com valores subsidiados – o empreendimento cobra R$ 0,50 pelo café da manhã e R$ 1 pelo almoço.

A decisão da juíza reflete não apenas a necessidade de garantir direitos básicos, como o acesso à alimentação, mas também o reconhecimento da importância de políticas públicas inclusivas. Ao estender o acesso ao restaurante popular a todos os consumidores, independentemente da posse de cartão, a sentença promove a dignidade e a igualdade entre cidadãos. Além disso, demonstra compromisso com a solidariedade, ao reconhecer que a segurança alimentar é direito fundamental que deve ser assegurado a toda gente. Compreendem-se as razões orçamentárias de São Caetano, mas restringir o acesso à comida, sob qualquer argumento, é afronta abominável ao princípio da moralidade.

Ao abrir as portas do Nosso Prato para toda a comunidade, a decisão judicial reforça a ideia de que os serviços públicos devem ser acessíveis a todos, sem discriminação ou barreiras injustificadas. Por fim, a sensatez da juíza Daniela Lima está em seu alinhamento com os princípios democráticos e de direitos humanos, que preconizam a igualdade de oportunidades e o respeito à dignidade do indivíduo. Espera-se que a medida não apenas seja acatada pelo município, como também sirva de exemplo inspirador a outras iniciativas destinadas a promover a inclusão e a justiça social em todas as esferas da sociedade. Há outras mazelas que, assim como a fome, não respeitam burocracia nem barreiras geográficas.