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Economia
TJ: lei que obriga desconto a idoso é inconstitucional
Do Diário OnLine
26/05/2003 | 16:03
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A lei que obriga as farmácias do Estado do Rio de Janeiro a concederem descontos para consumidores com mais de 60 anos foi considerada inconstitucional pelos desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, por unanimidade.
O relator do processo, desembargador Sylvio Capanema, disse, ao declarar seu voto, que a lei, de autoria do ex-deputado Sérgio Cabral Filho, tem "profunda densidade social", mas é inconstitucional sob o ponto de vista estritamente legal e jurídico.
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