Lariane R. Del-Vechio, advogada especialista em direito do trabalhador, esclarece que de acordo com a Lei 14.112/20, que sofreu alterações em 2021, só a partir do momento em que é aprovado o plano de recuperação judicial, “a empresa tem 30 dias para pagar a cada trabalhador as despesas estritamente salariais de no máximo cinco salários mínimos. Se algum funcionário precisar de alguma indenização de outra natureza, nesse caso o prazo para pagamento é de um ano, podendo ser prorrogado por mais dois anos, mediante autorização do juiz”. Mas antes dos custos trabalhistas, a empresa primeiro precisa pagar os custos administrativos do processo.

A advogada também salienta que mesmo as despesas de cunho salarial que ultrapassem cinco salários mínimos, a diferença também será paga depois (se a pessoa precisa receber oito salários mínimos, ela recebe cinco salários em 30 dias e o resto em até um ano, podendo ser prorrogado).

Vale ressaltar que estes prazos apenas começam a contar após a aprovação do plano de recuperação judicial, que no momento, foi pleiteado, mas ainda não aprovado.

Adilson Sapão, vice-presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Santo André e Mauá, diz que “o prazo para aprovação varia muito, pode ser de 10 dias, como até de 60 dias”.

DISCREPÂNCIA

De acordo com o sindicalista, a siderúrgica se reuniu na última sexta-feira (2) para discutir, com transparência, a realidade da empresa e de seus trabalhadores. Mesmo assim, a redução na equipe e nas atividades segue imutável.

Diferente do que foi informado pela assessoria da Paranapanema, o Sindicato afirma que o valor da dívida negociada na recuperação judicial não é de R$ 450 milhões, mas de US$ 450 milhões (cerca de R$ 2,3 bilhões no câmbio de 2 de dezembro). A entidade alega que no total 87 funcionários foram demitidos na fábrica de Santo André e outros 23 na planta industrial da Caraíba Metais (localizada em Dias d''Ávila, Bahia), somando 110 desligamentos na terça-feira, 29 de novembro.

COMUNICADO

Ainda, segundo comunicado endereçado ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Santo André e Mauá, a Paranapanema conclui que, diante do pedido de recuperação judicial, “todos os empregados dispensados estão necessariamente abrangidos pelo procedimento”. Neste sentido, é declarado que a empresa está “impedida de pagar qualquer crédito, incluindo os pleitos formulados por essa entidade social (salários adicionais e verbas rescisórias dentro do prazo estabelecido na CLT, por exemplo), sob pena de ofensa ao disposto no artigo 172, da Lei n° 11.101/05, e potencial configuração de crime.”

Ou seja: ao abrir o pedido de recuperação judicial, o valor e qualquer crédito que o trabalhador tenha antes disso, também entra no processo. Tudo o que a empresa tinha a pagar antes de entrar com o pedido, vencido ou a vencer, tanto para fornecedores e parceiros quanto para os ex-funcionários, fica suspenso pelo referido procedimento legal.

A respeito dos demitidos, Sapão entende que “a empresa agiu de forma intransigente ao tomar decisões sem chamar o sindicato, tanto o de Santo André quanto o da Bahia, para negociar. Ela demitiu trabalhadores no dia 29 e, no dia 30 de novembro, abriu o pedido de recuperação judicial. Infelizmente, são 87 trabalhadores aqui na região afetados por esta ação”.

PRÓXIMOS PASSOS

Desde quarta-feira (30), os trabalhadores da Paranapanema protocolaram uma pauta pedindo oportunidade de diálogo com a siderúrgica, além de anunciarem estado de greve. Até o momento, não há confirmação, de fato, sobre o início de uma paralisação. 

Na segunda-feira (5), o sindicato vai se reunir com os demitidos para esclarecer dúvidas. Na quarta-feira (7), a entidade sindical e a gestão da Paranapanema S.A. terão uma reunião para discutir, ao menos, os pleitos relacionados à extensão do convênio médico e do vale alimentação para os funcionários desligados. “Também estamos corroborando várias outras medidas. O que queremos fazer, neste primeiro momento, é obter uma rescisão sem pagamento das verbas, para liberarmos o valor do fundo de garantia e conseguir dar entrada no seguro desemprego. Tentamos conversar sobre o pagamento das rescisórias, mas já foi colocado que a empresa não vai fazer isso”, explica Adilson Sapão.