O julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a obrigatoriedade de cidades brasileiras garantirem a oferta de vagas em creche ­– crianças de até 3 anos –­ reacendeu a discussão sobre impactos e fontes de financiamento para aeducação pública. Estudo da CNM (Confederação Nacional de Municípios) estima que para a absorção integral de 100% desta população por unidades de ensino municipais do Grande ABC seria necessário investimento de, pelo menos, R$ 1,2 bilhão a mais por ano. Em todo todo o País, o impacto deste atendimento supera os R$ 120 bilhões anuais.

A ação em julgamento no STF, iniciada na última quintafeira (8), é resultado de recurso apresentado pela Prefeitura de Criciúma (SC) contra decisão da Justiça de Santa Catarina, que obrigou o município a oferecer vagas em creche e pré-escola para crianças de 4 e 5 anos. O processo julgado tem repercussão geral, o que significa que a decisão que for tomada pelo STF será de cumprimento obrigatório nas ações sobre o mesmo tema que tramitam no Judiciário do País.

O ministro relator, Luiz Fux, foi contrário ao recurso de Criciúma, favorável, portanto, à obrigatoriedade de vagas em creche e pré-escola. A Confederação dos Municípios defende que, diferente do entendimento do relator, a Constituição Federal prevê que é dever do Estado a garantia do acesso das crianças à escola, mas, para a faixa etária de até 3 anos, não há obrigatoriedade. O ministro André Mendonça pediu vistas ao processo e o julgamento foi suspenso, sem data prevista para retomada.

IMPACTO DO PNE

O PNE (Plano Nacional da Educação) estabelece que todos os municípios atendam, até 2024, pelo menos 50% da população de até 3 anos em creches mantidas pelas prefeituras,­ independente da demanda. Para atingir esta meta mínima, a CNM projeta que, para as cidades do Grande ABC, o impacto seria de R$ 257 milhões anuais. Em todo o País, são estimados R$ 37,4 bilhões em custos adicionais. Os valores não incluem construção e manutenção de unidades escolares.

Na região, as prefeituras informaram que atendem toda a demanda por vagas em pré-escola (4 e 5 anos). Em creche, as cidades têm 38.823 alunos matriculados na rede pública. No final de agosto, as prefeituras registravam 4.211 crianças na fila de espera. Os dados não incluem São Bernardo e São Caetano, que informaram não terem espera para creches, e Mauá, que não respondeu aos questionamentos do Diário.

Sobre o atendimento das metas do PNE, a Prefeitura de São Bernardo afirmou que possui 16.520 crianças em creche e que o número já está "adequado à meta do PNE". Em Ribeirão Pires, 40,8% das 4.886 crianças da faixa etária, 1.996 alunos, são atendidos por creches municipais. Em Santo André, 29,3% das 31.141 moradores de até 3 anos, 9.131 alunos, estão em unidades mantidas pela Prefeitura.

"Nosso ponto crítico é o atendimento de berçário. Estamos adaptando espaços de escolas municipalizadas, para ampliar o número de vagas, além de termos a previsão de construção de cinco creches. Também enviamos ao Legislativo projeto de lei para nos autorizar a credenciar unidades particulares, para garantir a oferta de vagas com qualidade", avaliou a secretária de Educação de Santo André, Cleide Bochixio.

Em Diadema, a Prefeitura trabalha com previsão de criação de 1.600 novas vagas até 2024, o que garantirá atendimento de 82% da população de até 3 anos. Sobre a possibilidade de universalizar o ensino, a secretária de Educação da cidade, Ana Lucia Sanches, avalia que "o desafio colocado para os gestores é como assegurar o financiamento da rede para as crianças de até 3 anos".