As empresas de telecomunicações temem que Estados com alíquota de ICMS (Imposto sobre Comercialização de Mercadorias e Serviços) de 25% para o setor aumentem o tributo, antes da promulgação da reforma tributária, para usufruir do período de transição previsto na emenda constitucional. O período servirá para que os Estados que têm alíquota acima de 25%, teto definido na reforma tributária, promovam uma redução gradual até 2011. O Rio de Janeiro, por exemplo, poderá manter a alíquota sobre telecomunicações em 30% por três anos e depois tirar um ponto porcentual por ano do ICMS até 2011.

‘‘Propusemos em reunião no dia 13 na Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), com os secretários de Fazenda dos Estados, que a transição valesse para as alíquotas do ICMS em vigor em 1º de janeiro. Embora todos falassem que não iam aumentar a alíquota, não aceitaram escrever isso’’, disse o presidente da Abetel (Associação Brasileira de Estudos Tributários das Empresas de Telecomunicações), Fernando Ceylão.

O vice-presidente da Anatel, Antonio Carlos Valente, defendeu que o Ministério das Comunicações não modifique os termos de renovação dos contratos de concessão das operadoras de telefonia fixa a partir de 2006. O novo projeto de lei do governo, em consulta pública, transfere das agências para os ministérios, entre outros poderes, o das outorgas de concessões de serviços públicos para prestadoras privadas. ‘‘Pela lei atual, este ponto (da renovação das concessões para 2006) é uma etapa já vencida’’, afirmou.

Questionado se a nova legislação revogaria a que está em vigor, dando poder ao ministério para rever as regras de renovação das concessões, Valente esquivou-se de responder. ‘‘Esta é uma questão de caráter jurídico’’, disse. ‘‘Normalmente, na análise jurídica, a lei não retroage.’’