A Prefeitura de São Caetano irá tentar aprovar hoje, em sessão extraordinária, projeto de lei apresentado pelo Executivo que altera o orçamento municipal e abre crédito adicional especial de R$ 1,7 milhão. O motivo é obter recursos para comprar imóveis e ampliar a escola municipal José Auricchio, no bairro Santa Paula. Fontes ouvidas pelo Diário  afirmam que a motivação do Paço é garantir o investimento mínimo de 25% do orçamento municipal em educação, exigido pela Constituição Federal. O desrespeito à regra abre caminho para eventual parecer do TCE (Tribunal de Contas do Estado) que resulte na inelegibilidade do prefeito interino Tite Campanella (Cidadania) e na rejeição das contas da Prefeitura.  

A escola José Auricchio foi inaugurada em 2017 em meio a questionamentos de que desrespeitava a legislação municipal, que estipulava a distância mínima de 300 metros entre instituições de ensino e comércios que trabalhem com materiais nocivos à saúde. O então prefeito José Auricchio Júnior (PSDB) costurou na Câmara a alteração da lei para que o colégio, que leva o nome de seu pai como homenagem, pudesse ser inaugurado. A escola está situada ao lado de um posto de combustíveis. Vereadores ouvidos pelo Diário cogitam que justamente parte do terreno do comércio é que deverá ser comprado.

O PL 4.647/21 foi apresentado à Câmara em meio à troca de diretores de educação na secretaria da área. Carmen Lúcia Bueno Valle assumiu ontem o posto até então ocupado por Fabiano Augusto João. 

O vereador Américo Scucuglia Jr. (PTB) e integrante da Comissão de Justiça e Redação, que avaliou o projeto antes de entrar na pauta do plenário, afirma que não tomou conhecimento do processo administrativo que deu base à proposta. O processo traria mais informações, como pesquisa de preço junto a imobiliárias. Scucuglia pretende ingressar com liminar na Justiça para impedir a apreciação da matéria na sessão extraordinária prevista para hoje. “O documento chegou para a gente incompleto. O projeto fala na compra de imóveis. Quais imóveis? Não dá para dar um cheque em branco. (Querem) Aprovar o projeto a toque de caixa, por que essa urgência?”, questiona. 

Outros vereadores ouvidos pela equipe de reportagem apoiam que a Prefeitura faça investimentos na área da educação da cidade, mas questionam a falta de transparência do Executivo. “A nossa preocupação é que as informações que chegaram são insuficientes. Aquela escola já foi um erro de ser construída vizinha de um posto de combustível”, opina Jander Lira (DEM).

A vereadora Bruna Biondi (Psol), do mandato coletivo Mulheres por + Direitos, critica o risco de ser utilizado terreno onde funciona posto. “As pessoas acabam ficando com esse ambiente insalubre, tanto as nossas crianças quanto os funcionários da escola.”

CAMINHOS

Aguarda ainda votação pela Câmara dos Deputados a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 13/2021, já aprovada no Senado Federal, que isenta os gestores municipais de seguir a regra em 2020 e 2021 por conta da pandemia. A sua aprovação poderia aliviar a pressão hoje no Paço de cumprir o percentual mínimo de investimentos em educação. 

Segundo o advogado Francisco Gomes Júnior, sócio do escritório OGF Advogados, uma eventual rejeição da PEC ainda permitiria a estratégia de a Prefeitura justificar o descumprimento da regra com base nos gastos para combater a crise sanitária causada pela pandemia. “Até que a PEC seja aprovada aplica-se o princípio da razoabilidade ao analisar a questão dos gastos na pandemia”, exemplifica.

Em nota, o Paço afirma que “a proposta da compra dos terrenos se dá para atender à futura demanda por vagas em escola no bairro, identificada com os novos empreendimentos imobiliários da região”.