O STF (Supremo Tribunal Federal) finalmente pacificou a exploração de loterias pelos Estados, entendendo esse tipo de operação como legítima e não exclusiva do governo federal. Assim, caiu o monopólio da União na exploração de atividades lotéricas.

Segundo o STF, a exploração de loterias caracteriza serviço público garantido pela Constituição de 1988, e o Decreto-Lei 204/67 feriu essa prerrogativa ao restringir essa competência unicamente à União e proibir a regulamentação dos serviços de loteria por parte dos Estados.

Diante desse novo cenário, algumas administrações públicas estaduais já se movimentam e preparam o lançamento de suas próprias loterias. Outros governos que corriam o risco de ter de encerrar seus serviços lotéricos agora poderão mantê-los e ampliá-los.

É preciso, no entanto, cautela, transparência e muita responsabilidade no desenvolvimento de um modelo sustentável de loterias no âmbito dos governos estaduais.

Para a construção de um formato viável de loterias nos Estados é imperioso que não se repitam erros, como aconteceu por ocasião da implantação dos bingos, no início dos anos 2000, quando foi posto em prática o modelo de credenciamento das instituições interessadas por prazo determinado, teoricamente mais barato e rápido, mas sem as garantias e amarras necessárias para consolidação desse segmento. A precariedade e a menor regulação, além de fraco controle estatal, não podem se repetir.

Nesse sentido, a concorrência pública para a concessão exclusiva da exploração dos serviços lotéricos parece ser o caminho mais adequado, pois permite a exploração das modalidades de produtos lotéricos por parte da instituição vencedora do processo licitatório por um tempo maior, mas com a obrigação do parceiro em implantar inovações mercadológicas e tecnológicas necessárias ao longo desse período.

Para viabilizarem seus próprios jogos, algumas administrações estaduais adotaram um modelo de manifestação de interesse, por meio do qual empresas e consórcios do setor privado apresentam estudos relacionados ao mercado lotérico, avaliando sua viabilidade jurídico-regulatória e econômico-financeira.

Com base nesses dados é que serão modelados os processos de concorrência pública para a implantação das novas loterias. Trilhando esse caminho será possível, aos gestores estaduais, estabelecer um formato seguro e sustentável de delegação da exploração dos serviços lotéricos em benefício de toda a sociedade.

Bruno Nagli é advogado e ex-secretário-executivo de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo.

PALAVRA DO LEITOR

Sesc
O Sesc (Serviço Social do Comércio), instituição mantida pelos empresários do comércio de bens, serviços e turismo, voltado para o bem-estar social dos seus empregados e familiares e aberto à comunidade em geral, deixa de ser conhecido por inclusão e acolhimento do público, pois a partir de 4 de outubro, para ingressar nas unidades no Estado de São Paulo será necessário apresentar o passaporte sanitário (comprovante de vacinação contra Covid-19). Portanto, podemos afirmar que o Sesc não está respeitando o artigo 5, inciso XV, da Constituição Federal?
Siomara Rodrigues
Santo André

Repeteco
Quando eu deixava de ser petiz, Getúlio Vargas foi eleito presidente com o objetivo de pôr ordem no Brasil. Mas infelizmente os que ‘mamavam nas tetas’ do governo não deixaram que ele instituísse essa ordem. Suicidou-se, deixando as ‘forças ocultas’ continuarem mamando. Alguns anos após, tivemos Jânio Quadros, eleito com o mesmo objetivo. Após meses de governo, pressionado por ‘forças ocultas’, renunciou. Aí aparece Collor de Mello, com proposta de acabar com marajás da política. Nessas alturas já tínhamos Lula e companhia no cenário político, fazendo parte das ‘forças ocultas’. Resultado, renunciou. Após pequeno período de paz, eis que o PT assume. Dilma, com urnas eletrônicas, é eleita em segundo mandato. Quando deixou de obedecer às ‘forças ocultas’ foi devidamente empichada. Surge, após facada, com bolsa de urostomia e tudo, Jair Messias Bolsonaro, com a mesma proposta. E então, Bolsonaro... (deixo aos viúvos de Lula completarem com seus desejos). O meu é que ele consiga realizar, mesmo com pandemia e ‘forças ocultas’, o que o antecessores queriam: Brasil com ordem e progresso.
Donaldo Dagnone
Santo André

Resposta
Em resposta à leitora Tânia de Freitas Rosa (Incoerência, dia 26), com relação ao meu voto sobre o aumento de cadeiras dos vereadores da Câmara de Santo André, a crítica considerou que eu tivesse votado favoravelmente a tal projeto. O que não é verdade. Votei ‘não’ pelo aumento de cadeiras e também pelo reajuste das alíquotas do IPTU. De fato, me elegi com as bandeiras da moralidade e da otimização de gastos públicos. Tenho o gabinete mais econômico da Câmara, abri mão do carro oficial, não uso cota de selos para correspondências e impressão de cartas e também dispensei os dois chips de celular que teria à disposição. Um dos 12 projetos de lei que apresentei já foi sancionado como lei na cidade, que é o da desburocratização – que garante modernização perpétua da prestação do serviço público, trazendo agilidade e economia ao longo do tempo. Também apresentei mais de 300 indicações de melhorias que foram encaminhadas ao Poder Executivo, além de inúmeras fiscalizações que realizo semanalmente na cidade. Agradeço à leitora pela preocupação em cobrar seus representantes eleitos. Compactuo que todos que estão no poder por meio do voto devem de fato ser acompanhados e questionados a toda oportunidade.
Márcio Colombo,
vereador de Santo André